ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IGUATAMA

Prefeitura Municipal de Iguatama

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA
LEI MUNICIPAL N° 1.442

LEI MUNICIPAL N° 1.442, de 12 de julho de 2018.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.”

 

A Câmara Municipal de Iguatama, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, no uso das minhas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$12.162,00 (doze mil cento e sessenta e dois reais).

 

Art. 2° - O crédito autorizado no artigo 1° acrescenta à Lei Municipal n° 1.427, de 19 de dezembro de 2017, fonte de recurso na seguinte classificação orçamentária:

 

02. Poder Executivo

02.05. Departamento Municipal de Ação e Assistência

02.05.01. Departamento Municipal de Ação e Assistência

08. Assistência Social

08.244. Assistência Comunitária

08.244.0010. Promover a Inclusão e a Dignidade do Cidadão

02.05.01.08.244.0010.2067 - Manutenção Atividades Depto. Ação e Assistência Social

3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 12.162,00

129 - Transf. Rec. Fundo Nacional Assistência Social (FNAS) R$ 12.162,00

 

Art. 3° - Como recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1° e descrito no artigo 2° desta Lei serão utilizados aqueles provenientes da anulação da seguinte classificação orçamentária, também constante na Lei Municipal n° 1.427, de 19 de dezembro de 2017:

 

02. Poder Executivo

02.05. Departamento Municipal de Ação e Assistência

02.05.02. Fundo Municipal de Assistência Social

08. Assistência Social

08.244. Assistência Comunitária

08.244.0010. Promover a Inclusão e a Dignidade do Cidadão

02.05.02.08.244.0010.2068 - Manutenção Centro de Referência Social - CRAS

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 12.162,00

129 - Transf. Rec. Fundo Nacional Assistência Social (FNAS) R$ 12.162,00

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

Iguatama, 12 de julho de 2018.

 

IVONE RODRIGUES LEITE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Juliana José de Faria
Código Identificador:3B915401