ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

REURB

REURB
TERCEIROS INTERESSADOS - REURB-S / REURB-E

REURB'S - MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG

LEIS MUNICIPAIS Nºs: 1.851/2017 e 1.962/2021

LEI FEDERAL Nº 13.465/2017

EDITAL Nº 13, 03 DE AGOSTO DE 2026.

O Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seu Prefeito Municipal; bem como, por intermédio da Comissão especialmente nomeada para este fim; no uso de suas respectivas atribuições, e em atendimento aos §2° a 6°e 9°, do art. 31, da Lei Federal n° 13.465/2017; convoca todos os confinantes de direito não conhecidos, e em especial, a todos os terceiros interessados, para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desse chamamento, manifestem-se expressamente e por escrito o que tenham a reclamar, impugnar ou reivindicar em relação aos requerentes e imóveis constantes dos processos administrativos visando à regularização fundiária urbana (Reurb-S e/ou Reurb-E), a seguir descritos, advertindo-se que a ausência de manifestação no referido prazo, implicará a perda de eventual direito que o (s) notificado (s) titularize sobre o imóvel objeto do requerimento para regularização urbana:

 

 

Processo nº:

Requerente(s):

Imóvel/Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte:

612/2026

José Divino dos Santos

Um terreno urbano, com a área total de 251,10m², situado na Avenida dos Agricultores, no Bairro Industrial, nesta cidade e Comarca de Nova Ponte (MG), cep: 38160-000, denominado LOTE 03A da QUADRA 02, com a seguinte descrição: confrontando pela frente com a Rodovia Estadual MG 190, trecho KM 103, de propriedade de Departamento de Edificações e Estrada de Rodagens – DEER/MG, em uma distância de 10,00 metros; pelo lado esquerdo segue confrontando com o Lote nº 04A em uma extensão de 24,93 metros, pelo lado direito segue confrontando com o Lote nº 02A, em uma extensão de 25,29 metros e pelos fundos segue confrontando com o Lote nº 03 Matrícula nº 4179 do CRI de Nova Ponte - MG, em uma extensão de 10,00 metros. O lote possui uma Área Non Aedificandi, com a seguinte descrição: confrontando pela frente numa extensão de 10,00 metros com a Rodovia Estadual MG-190, trecho KM 103, pelo lado esquerdo numa extensão de 14,93 metros segue confrontando com o Lote de nº 04A, pelo lado direito numa extensão de 15,29 metros segue confrontando com o Lote de nº 02A e pelos fundos, numa extensão de 10,00 metros segue confrontando com o Lote de nº 03A totalizando a área de 151,10m². O lote possui uma Área Edificável, com a seguinte descrição: confrontando pela frente numa extensão de 10,00 metros com o Lote de nº 03A, pelo lado esquerdo numa extensão de 10,00 metros, segue confrontando com o Lote de nº 04A, pelo lado direito numa extensão de 10,00 metros segue confrontando com o Lote de nº 02A e pelos fundos, numa extensão de 10,00 metros segue confrontando com o Lote nº 03 Matrícula 4179 do CRI de Nova Ponte – MG, totalizando a área de 100,00m². Registrado na Matrícula n° 23.091 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital.

 

Nova Ponte, 03 de Agosto de 2026.

 

PROFº. JOSÉ DIVINO DA SILVA.

Prefeito Municipal

 

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA.

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Larissa Andrade Silva
Código Identificador:3B93314D