ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - EDITAL DE CHAMAMENTO 001/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
EDITAL DE CHAMAMENTO CMDPI N.º 01/2026
Edital de chamamento público para inscrição e seleção de projetos para entidades já credenciadas e com respectivas propostas de projetos de assistência social para pessoas idosas, situadas na cidade de Arcos/MG, para financiamento ou cofinanciamento através do Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMPI), nos termos deste Edital.
O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) do Município de Arcos/MG, responsável pela gestão do Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMPI), conselho este vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, com sede na Rua Major Valeriano Macedo, 288, Centro, nesta cidade, torna pública a inscrição e seleção de projetos de Organizações da Sociedade Civil – OSCs credenciadas, nas condições deste Edital.
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Para fins deste edital, considera-se Organização Da Sociedade Civil, doravante tão somente OSC, as pessoas jurídicas elencadas no artigo 2°, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei n° 13.019/2014 e suas alterações, que atendam aos requisitos para as entidades de atendimento à pessoa idosa, elencados nos artigos 48 e seguintes do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n° 10.741/2003 e suas alterações.
1.2. É de responsabilidade das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e de todo e qualquer interessado acompanhar o processo de chamamento público no site da prefeitura, em publicações, no endereço eletrônico www.prefeituradearcos.mg.gov.br
2. PREÂMBULO E JUSTIFICATIVA:
O Município de Arcos, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social e do Conselho Municipal de Direitos daPessoa Idosade Arcos/MG, torna de conhecimento dos interessados que, mediante o presente Chamamento Público, selecionará propostas apresentadas pelas OSCsem conformidade com o art. 2º, inciso I, alíneas: “a”, “b” e “c”, da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e o Decreto Municipal nº. 4.503/17, que estejam inscritas há pelo menos 1 (um) ano no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Arcos/MG,Lei Municipal nº 2.954/2020, que tenham interesse em executar, em regime de parceria por meio de Termo de Fomento, projetos que atendam demandas específicas na área da pessoa idosa no âmbito do Município de Arcos/MG, de acordo com a Lei Federal nº. 10.741/2003 que dispõe sobre o “Estatuto da Pessoa Idosa”, Lei Federal nº 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional da Pessoa Idosa, e Lei Municipal nº. 2.954/2020. Tais projetos terão vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada, observando-se as normativas da Lei Federal nº. 13.019/2014, e Decreto Municipal nº. 4.503/2017.
Em sede de justificativa, esclarece-se que o Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMPI) tem por sustentação legal o Art. 14 da Lei Municipal nº. 2.954/2020. Os recursos do FMPI serão aplicados em financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços que visem promover a autonomia, integração e participação efetiva da pessoa idosa na sociedade, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais. A seleção das OSCs para a celebração de parcerias financiadas com recursos do FMPI e de outros fundos específicos deverá ser realizada observando-se as disposições contidas na Lei Federal nº 13.019/2014 e no âmbito de Arcos pelas disposições do Decreto nº. 4.503/2017. Portanto, para que a seleção das OSCs interessadas na apresentação de propostas de planos de trabalhos para ações custeadas com recursos do FMPI, justifica-se a realização de procedimento prévio de chamamento público consoante às regras trazidas tanto pela Lei Federal nº 13.019/2014 quanto pelo Decreto nº 4.503/2017, constituindo assim a motivação para o presente edital sendo medida necessária e adequada, cujos efeitos práticos esperados são ações destinadas ao atendimento a pessoa idosa.
3. DO OBJETO
3.1. O presente edital tem como objeto selecionar projetos complementares ou inovadores, por tempo determinado, que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, conforme estabelecido na legislação pertinente. Cada projeto terá duração de até 12(doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Termo de Fomento e sendo admitida prorrogação conforme a lei federal nº 13.019/2014.
3.2. Os projetos apresentados devem contemplar, cumulativamente ou não, aspectos que envolvam necessariamente a promoção e a garantia de direitos da pessoa idosa e/ou o envelhecimento digno, ativo e saudável, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº. 10.741/03), bem como das especificidades das pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, estando em consonância com a legislação vigente relacionada.
3.2.1. Os projetos apresentados devem estar em plena conformidade com as finalidades estatutárias das OSCs proponentes, conforme deliberado pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Arcos/MG, para a utilização dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
3.2.2. Os projetos a serem propostos pelas OSC participantes do certame deverão indicar 01 (um) dentre os eixos abaixo discriminados, podendo os referidos projetos, em caráter exemplificativo, versarem sobre as seguintes temáticas:
Projeto para reforma ampliação, adequação ou modernização de espaços físicos destinados a proteção ao atendimento e ao acolhimento da pessoa idosa;
Projeto para aquisição de bens permanentes, equipamentos e mobiliários necessários àmelhoria da qualidade dos serviços prestados a pessoa idosa;
Projeto para aquisição de veículo automotor destinado ao transporte, apoio logístico e execução de ações, serviços e atividades voltadas ao atendimento da pessoa idosa;
Projetos e ações voltados ao acesso a serviços de saúde, buscando iniciativas que visam garantir que as pessoas idosas tenham acesso a serviços de saúde adequados e de qualidade;
Projetos e ações voltados a atividades de lazer e recreação, buscando iniciativas que promovam o acesso de pessoas idosas a atividades de lazer e recreação, favorecendo a socialização e a qualidade de vida;
Projetos e ações voltados à mobilidade e acessibilidade, focados na melhoria da mobilidade e acessibilidade para pessoas idosas, garantindo que possam se locomover com segurança e autonomia;
Projetos e ações voltados ao apoio social e psicológico, com iniciativas que visem oferecer apoio social e psicológico a pessoas idosas, promovendo sua saúde mental e bem-estar;
Projetos e ações voltados à segurança e proteção contra violência, ações voltadas para a segurança e proteção de pessoas idosas contra qualquer forma de violência, abuso ou negligência;
Projetos e ações voltados à inclusão digital e acesso à tecnologia, com iniciativas que promovam a inclusão digital de pessoas idosas, facilitando seu acesso a tecnologias e à internet.
4. DOS RECURSOS
4.1. Os recursos destinados aos projetos selecionados serão provenientes do Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMPI), de acordo com o estabelecido na legislação pertinente.
5. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
5.1. Poderão participar deste edital as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), que tenham em seu objeto social a promoção dos direitos da pessoa idosa, desde que devidamente inscritas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Arcos/MG.
5.1.1. As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) proponentes devem ter no mínimo 01 (um) ano de fundação e local de atuação legalmente constituído e em conformidade legal na cidade de Arcos/MG.
5.1.2. As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) com projeto que se enquadre em um ou mais eixos descritos no item 3.2.2, voltados às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade.
5.2. Poderão participar deste edital as OSCs que desenvolvam algum trabalho/projeto inovador voltado para as pessoas idosas em situação de vulnerabilidade.
5.3. Não poderão participar deste edital as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que não atenderem aos requisitos e às demais especificações deste Edital.
6. DAS REGRAS DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
6.1 O presente chamamento público será regido pelas disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e o Decreto Municipal nº. 4.503/17, que regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.
6.2. As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas em participar deste chamamento público deverão observar todas as normas e requisitos estabelecidos nas referidas Leis, especialmente no que se refere aos procedimentos de seleção, celebração de parcerias, execução e prestação de contas dos recursos recebidos.
7. DOS PROJETOS E DAS ATIVIDADES ELEGÍVEIS PARA FINANCIAMENTO
7.1. Serão considerados elegíveis para financiamento os projetos referentes a promoção e a garantia de direitos da pessoa idosa e/ou o envelhecimento digno, ativo e saudável, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº. 10.741/03), bem como das especificidades das pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, estando em consonância com a legislação vigente relacionada à pessoa idosa, por tempo determinado, conforme previsto no item 3.2.2.
7.2. As metas de atendimento almejadas devem constar no ANEXO I – PLANO DE TRABALHO, levando-se em consideração a demanda já em atendimento e identificadas pela entidade no Município.
7.3. Os projetos devem estar alinhados aos objetivos estabelecidos neste edital, bem como com as disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
7.4. Os projetos apresentados devem incluir o valor total a ser utilizado, juntamente com um cronograma de desembolso detalhado, especificando item por item e seu respectivo valor, apoiado por orçamentos detalhados.
7.5. Os projetos deverão ser executados obrigatoriamente no município de Arcos/MG.
7.6. As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas em participar deste edital deverão observar todas as normas e requisitos estabelecidos na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, especialmente no que se refere aos procedimentos de
seleção, celebração de parcerias, execução e prestação de contas dos recursos recebidos.
7.7. É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
8. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO
8.1. A Comissão de Seleção e Avaliação, composta por representantes do poder público e da sociedade civil do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Arcos/MG, é responsável por processar e julgar o presente Chamamento Público.
8.2. Os membros da Comissão de Seleção e Avaliação deverão, previamente ao início dos trabalhos, assinar declaração de ausência de conflito de interesses em relação às Organizações da Sociedade Civil participantes e aos projetos apresentados.
8.2.1 Na hipótese de identificação superveniente de conflito de interesses, o membro deverá declarar-se impedido, abstendo-se de participar da análise e julgamento do respectivo projeto, sendo substituído por suplente previamente designado ou por membro indicado pela autoridade competente, assegurada a continuidade dos trabalhos da Comissão.
8.3. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro do referido colegiado.
9. DA FORMA DE IMPUGNAÇÃO A ESTE EDITAL
9.1. Qualquer Organização da Sociedade Civil (OSC) interessada é parte legítima para impugnar o presente edital de chamamento por irregularidade na aplicação da Lei Federal do Marco Regulatório da Sociedade Civil nº 13.019/2014 e demais normas regulamentadoras municipais.
9.2. Além das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital e seus anexos, mediante manifestação endereçada ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Arcos/MG e protocolizada por e-mail: cmas@arcos.mg.gov.br
9.3. O prazo para apresentação de pedidos de impugnação seguirá o cronograma apresentado no item 19 deste edital.
9.4. O resultado dos recursos/impugnações será divulgado em data prevista no cronograma apresentado no item 19 deste edital, no site oficial da Prefeitura de Arcos/MG:https://www.prefeituradearcos.mg.gov.br/publicacoes.
9.5. Da decisão que apreciar os pedidos de impugnação não caberá recurso administrativo, sem prejuízo do direito de petição e da autotutela da Administração Pública, nos termos da legislação vigente.
9.6. Não será conhecida qualquer impugnação interposta fora do prazo determinado no item 9.3. deste edital.
9.7. A impugnação feita tempestivamente pela Organização da Sociedade Civil (OSC) não a impedirá de participar do Chamamento Público definido neste edital.
10. DA INSCRIÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO
10.1. As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas em participar do certame conforme cláusulas deste edital, poderão apresentar seus projetos na Secretaria dos Conselhos, localizada na Rua Messias Macedo, 818, Centro, no período de 12 a 22 de maio de 2026, de 8h às 14h, devendo, obrigatoriamente fazer a entrega do Projeto em envelope lacrado contendo PLANO DE TRABALHO (ANEXO I, sugestivo), direcionado ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Arcos/MG.
10.2. Os interessados poderão apresentar propostas de Planos de Trabalho em modelos diferentes do Anexo I, desde que contemplem o previsto no artigo 22 da Lei Federal nº 13.019/2014.
10.3. As propostas deverão prever a duração de até 12 (doze) meses, conforme estabelecido no item 3.1 deste Edital e de acordo com o cronograma previsto.
10.4. As propostas deverão ser, impressas, assinadas e entregues, acompanhadas de ofício direcionado ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Arcos/MG, bem como da DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA (ANEXO II) com as disposições do presente edital, na sede da Secretaria dos Conselhos localizada na Rua Messias Macedo, 818, Centro, Arcos/MG.
10.5. O ofício de encaminhamento da proposta, mencionado no item anterior, deverá informar o(s) eixo(s) de ação contemplado(s) no projeto, o título do projeto e o objetivo geral do mesmo.
10.6. A proposta deve ser apresentada em única via, em papel timbrado da Organização da Sociedade Civil (OSC), contendo todas as folhas devidamente assinadas ou rubricadas manualmente pelo representante legal ou por seu procurador legalmente constituído, contemplando:
a) a descrição do objeto da parceria;
b) descrição da realidade abordada pela parceria e sua relação com a atividade ou projeto proposto;
c) as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;
d) os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas;
e) o valor total necessário para execução do projeto.
f) Caso a instituição ofereça contrapartida em bens ou serviços, deverá informar o valor correspondente, ressaltando que a apresentação de contrapartida não é obrigatória.
10.7. A inscrição do projeto não gerará direito automático à celebração da parceria.
10.8. Afim de que as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sejam identificadas desde o início do processo de seleção, as entidades deverão entregar, como parte integrante da proposta, obrigatoriamente sob pena de desclassificação imediata, os seguintes documentos:
I - Cópia do Estatuto Social e suas alterações registradas em cartório, as quais devem estar em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014 e suas alterações;
II – Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, tanto da matriz, quanto de eventual (is) filial(is) executora(s) da OSC;
III – Ata de Posse da atual diretoria da OSC;
IV - Cópia dos documentos pessoais, RG e CPF, e cópia de comprovante do endereço residencial (contas de consumo (água, luz, telefone fixo/celular, internet) emitidas nos últimos 90 (noventa) dias, contratos de aluguel autenticados, IPTU) do representante legal da OSC;
V – Comprovante da Inscrição no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa do município de Arcos/MG.
11. DA QUANTIDADE DE PROJETOS E DIVISÃO DOS RECURSOS
11.1. Serão aprovados e contemplados neste edital até 04 (quatro) projetos.
11.2.Em conformidade com o já exposto neste edital, e tratando-se de parcerias que serão formalizadas e celebradas através de Termo de Fomento, prevendo o valor total R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo cada projeto delimitado em valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e máximo de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
11.3 As OSCs interessadas poderão apresentar somente 01 (um) projeto, observando-se os valores mínimo e máximo descrito no item anterior.
12. DA DESISTÊNCIA
12.1. Em caso de desistência pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) em continuar participando deste certame, a qualquer tempo, essa intenção deverá ser manifestada por escrito, devidamente assinada pelo representante da organização, explicando as razões que conduziram a essa situação, e encaminhada ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, com o seguinte assunto DESISTÊNCIA – EDITAL Nº 01/2026/CMDPI/FMPI – NOME DA ORGANIZAÇÃO.
12.2. A qualquer tempo, se constatada alguma irregularidade, a OSC poderá ser descredenciada pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Arcos/MG.
13. DA AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS:
13.1. Terminado o prazo para envio das propostas, a Comissão de Seleção e Avaliação dará início aos trabalhos de abertura de envelopes.
13.2. A análise técnica deverá obedecer aos critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas e metodologia de pontuação conforme estabelecidos neste edital.
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
A avaliação das propostas será realizada pela Comissão de Seleção, com base nos seguintes critérios e pontuações (total: 100 pontos):
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CRITÉRIOS DE JULGAMENTO |
METODOLOGIA DE PONTUAÇÃO |
PONTUAÇÃO MÁXIMA POR ITEM |
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ITEM “A” Adequação ao Objeto e Metodologia (0-30 pontos): O projeto atende às linhas de financiamento do edital? A metodologia é clara, exequível e voltada para a promoção da autonomia do idoso? |
- Grau Pleno de atendimento (30 pontos); - Grau satisfatório de atendimento (até 20 pontos); - Não atendimento ou atendimento insatisfatório (0 (zero));
Atenção: a atribuição de nota “zero” neste critério implicarána eliminação da proposta. |
30,0 |
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ITEM “B” Impacto Social e Resultados Esperados (0-25 pontos): Número de idosos beneficiados diretamente. Indicadores de impacto (melhoria na qualidade de vida, inserção social, redução de riscos). |
- Grau Pleno de atendimento (25 pontos); - Grau satisfatório de atendimento (até 15 pontos); - Não atendimento ou atendimento insatisfatório (0 (zero));
Atenção: a atribuição de nota “zero” neste critério implicarána eliminação da proposta. |
25,0 |
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ITEM “C” Capacidade Técnica e Operacional (0-20 pontos): Experiência prévia da OSC no atendimento à pessoa idosa. Qualificação da equipe técnica envolvida. |
- Grau Pleno de atendimento (20 pontos); - Não satisfatório de atendimento (até 10 pontos); - Não atendimento ou atendimento insatisfatório (0 (zero));
Atenção: a atribuição de nota “zero” neste critério não implicará na eliminação da proposta. |
20,0 |
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ITEM “D” Adequação Orçamentária e Sustentabilidade (0-15 pontos): Os custos apresentados estão compatíveis com os preços de mercado? O orçamento está detalhado, coerente com as metas e exequível? O projeto apresenta viabilidade de continuidade após o término do financiamento?
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- Grau pleno de adequação (15 pontos): orçamento detalhado, com valores devidamente justificados por cotações ou referências de mercado, plenamente coerente com as metas e com viabilidade comprovada de execução e continuidade; - Grau satisfatório de adequação (até 10 pontos): orçamento com nível adequado de detalhamento, porém com pequenas inconsistências, ausência parcial de justificativas de preços ou fragilidades quanto à coerência ou sustentabilidade; - Não atendimento ou atendimento insatisfatório (0 pontos): orçamento insuficiente, incompatível com preços de mercado, sem detalhamento mínimo ou incoerente com as metas, comprometendo a viabilidade do projeto.
Atenção: a atribuição de nota “zero” neste critério implicarána eliminação da proposta.
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15,0 |
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ITEM “E” Acessibilidade e Inclusão (0-10 pontos): O projeto garante acesso a idosos com grau I, II ou III de dependência, se aplicável. Local de execução é acessível? |
- Grau Pleno de atendimento (10 pontos); - Não satisfatório de atendimento (até 5 pontos); - Não atendimento ou atendimento insatisfatório (0 (zero));
- Atenção: a atribuição de nota “zero” neste critério não implicará na eliminação da proposta.
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10,0 |
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PONTUAÇÃO MÁXIMA GLOBAL: |
100,0 |
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14.1 Entende-se por “grau de pleno atendimento/adequação/descrição” o texto com informações completas sobre o tema, tecnicamente compatíveis e atendendo as prescrições do edital e seus anexos; correção e precisão na abordagem do tema; grau (profundidade) de abordagem e domínio dos temas; coerência e integração da proposta com estrutura especificada no edital; clareza e objetividade da exposição.
14.2 Entende-se por “grau satisfatório de atendimento/adequação/descrição” o texto com informações mínimas para compreensão do tema; com pouco domínio do tema; pouca coerência e integração da proposta, sem objetividade ou clareza.
14.3 Entende-se por “não atendimento ou atendimento insatisfatório” o texto com informações incompletas não possibilitando a compreensão do tema ou apresentando informações antagônicas e erros graves na abordagem do tema ou não abordando o tema indicado; as informações não correspondem ao solicitado no edital.
14.4 As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na tabela da cláusula 14, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento.
15. DA DESCLASSIFICAÇÃO DE PROJETOS E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Serão desclassificadas as propostas de planos de trabalho:
a) que obtiverem nota 0 (zero) nos itens “A”, “B” e “D” dos critérios de julgamento da cláusula 14 deste edital;
b) cuja pontuação total seja inferior a 55 (cinquenta e cinco) pontos;
c) que estiverem em desacordo com este edital de Chamamento Público.
15.1. Em caso de empate entre projetos na avaliação final, serão adotados os seguintes critérios para desempate:
1º critério: Maior nota no ITEM “A” da tabela da Cláusula 14;
2º critério: Maior nota no ITEM “B” da tabela da Cláusula 14;
3º critério: Maior nota no ITEM “C” da tabela da Cláusula 14;
4º critério: Maior nota no ITEM “D” da tabela da Cláusula 14;
5º critério: Maior tempo de atividade conforme CNPJ da matriz, conforme consulta a ser promovida pela Comissão de Seleção.
16. DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO
16.1. A inscrição do projeto e sua aprovação não gera direito subjetivo à celebração do Termo de Fomento, a qual estará condicionada à existência de reserva e de empenho orçamentário, à análise jurídica e somente será efetivado com aquelas que atendam aos requisitos legais inerentes à formalização de parcerias com a Administração Pública.
16.2. Para a celebração de Termo de Fomento, a Organização da Sociedade Civil (OSC) credenciada, inscrita e com projeto aprovado no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa do município de Arcos/MG, será convocada em publicação no site da Prefeitura Municipal de Arcos/MG, no endereço eletrônico www.prefeituradearcos.mg.gov.bre deverá apresentar os documentos exigidos pela lei federal 13.019/2014 para formalização de parcerias com a Administração Pública.
16.3. O prazo de vigência do Termo de Fomento será de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, sendo admitida prorrogação conforme a lei federal nº 13.019/2014.
16.4. Todas as referências às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) neste edital serão tratadas de forma igualitária e sem preferências discriminatórias.
16.5. O processo de seleção dos projetos não conferirá vantagens ou desvantagens a qualquer entidade com base em sua natureza jurídica.
16.6. As avaliações e decisões sobre os projetos serão pautadas exclusivamente em critérios objetivos e no mérito de cada proposta.
17. DA GESTÃO E MONITORAMENTO DA PARCERIA
17.1. O monitoramento e avaliação das parcerias celebradas serão feitos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Arcos/MG e pela Controladoria Geral do Município.
17.2. Considerando o disposto pela Lei Nacional nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e a Controladoria Geral do Município de Arcos/MG, se obrigam à observância e cumprimento das regras quanto a proteção de dados, inclusive no tratamento de dados pessoais e sensíveis, de acordo com a necessidade e/ou obrigação legal de coleta de dados.
17.3. Os dados das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) serão mantidos sob arquivo próprio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e daControladoria Geral do Município de Arcos/MG estritamente pelo tempo necessário para o cumprimento da gestão e monitoramento da parceria celebrada. Depois de concluída, os dados pessoais acima citados serão destruídos, salvo aqueles que forem necessários para cumprimento de obrigação legal, na forma do art. 16, inciso I, da Lei Nacional n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
18. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas relativa à parceria ocorrerá de acordo com o estabelecido no Capítulo IV “Da Prestação de Contas”, da lei federal nº. 13.019/2014.
18.1. A prestação de contas deverá ser realizada no prazo de até noventadias, a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano, conforme o art. 69 da Lei Federal nº 13.019/2014. A prestação de contas terá o propósito de verificar o cumprimento do objeto, bem como o alcance das metas e dos resultados previstos no Plano de Trabalho.
18.2. A prestação de contas deverá ser realizada no portal MROSC, disponibilizado no sítio eletrônico www.prefeituradearcos.mg.gov.br, apresentando a documentação exigida, observadas as disposições da Lei nº 13.019/2014, em seu capítulo IV.
19. CRONOGRAMA
19.1. O processo de seleção das propostas a que se destina este Edital obedecerá ao cronograma abaixo, podendo ser alterado por decisão da Comissão de Seleção e Avaliação e Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Arcos/MG.
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ETAPA: |
DATA: |
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Publicação do Edital |
14 de abril de 2026 |
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Período de Recursos/Impugnação ao edital. |
15 a 30 de abril de 2026 |
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Divulgação do Resultado dos Recursos |
11 de maio de 2026 |
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Período de Inscrição |
12 a 22 de maio de 2026 |
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Análise e Seleção dos Projetos |
25 a 29 de maio de 2026 |
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Divulgação do Resultado Preliminar |
02 de junho de 2026 |
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Período de Recursos/Impugnação |
08 a 12 de junho de 2026 |
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Avaliação dos Recursos/Impugnação |
15 a 25 de junho de 2026 |
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Divulgação do Recurso |
30 de junho de 2026 |
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Divulgação do Resultado Final |
02 de julho de 2026 |
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Celebração do Termo de Fomento |
De acordo com o cronograma do Setor de Convênios da Prefeitura de Arcos/MG, estimado em 30 a 45 dias úteis a partir da data de inserção do Plano de Trabalho na plataforma eletrônica de parcerias. |
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Início da execução dos projetos/ Ações de mobilização |
A partir da data de publicação do Termo de Fomento e transferência do recurso financeiro. |
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Monitoramento e acompanhamento |
Durante toda a execução |
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Término da Execução dos Projetos |
12 meses após a data de publicação oficial do Termo de Fomento. |
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Prestação de Contas |
Prazo máximo: até 90 (noventa) dias após o término da vigência da parceria. |
19.2 Os prazos previstos no cronograma poderão ser ajustados pela Administração, especialmente em razão da data de celebração dos termos de parceria.
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. A qualquer tempo o presente edital poderá ser revogado ou anulado pela Administração Pública, no todo ou em parte, por vício insanável, por razões de interesse público ou ilegalidade sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
20.2. Em hipótese alguma, as OSCs credenciadas poderão cobrar valores das pessoas idosas ou de suas famílias pelos serviços e pelas atividades que vierem a ser financiadas e executadas com recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
20.3. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a não veracidade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.
20.4. Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo legal, e/ou subscrito por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo como representante da OSC.
20.5. Fica facultado ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Arcos/MG promover, em qualquer fase, diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do presente credenciamento quanto ao atendimento da documentação requerida neste Edital, bem como em qualquer fase da aplicação do recurso destinado.
20.6. A publicidade dos atos pertinentes a este edital será efetuada mediante publicação no site da Prefeitura Municipal de Arcos/MG, no sítio eletrônico: www.prefeituradearcos.mg.gov.br.
20.7. OConselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Arcos/MG (CMDPI) e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social (SEMDIS) resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente edital de chamamento público, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.
Arcos, 13 de abril de 2026.
NILTOM VIEIRA JUNIOR
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Arcos / MG
ANEXO I - PLANO DE TRABALHO
SUGESTÃO DE MODELO (APRESENTAR EM PAPEL TIMBRADO DA OSC)
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PROPOSTA PLANO DE TRABALHO |
Nº. (Preenchimento da Comissão Seleção) |
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1. DADOS CADASTRAIS DA PROPONENTE |
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Organização da Sociedade Civil (OSC) |
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I(nformar a razão social) |
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CNPJ |
Data de abertura do CNPJ |
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(Informar a data de abertura do CNPJ (Formato dd/mm/aaaa)) |
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Endereço da OSC |
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Bairro/Distrito/Região/Subprefeitura |
Cidade |
CEP |
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Telefone |
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Website/Redes Sociais |
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Registro ou Protocolo no CMI ( ) Sim, no do Registro ( ) Não possui. |
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Nome do Responsável Legal da OSC: |
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CPF do Representante Legal |
R.G. do Representante Legal |
Telefone (s) com DDD, do representante legal |
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Período de Mandato da Atual Diretoria |
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De / / a / / . |
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NOME DO PROJETO: |
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PERÍODO – DURAÇÃO: |
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2. APRESENTAÇÃO E HISTÓRICO DA OSC: |
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Marcar uma das opções abaixo e, em caso de parceria celebrada com a administração pública municipal no passado, indicar o(s) ano(s) de celebração : |
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¨Atualmente, a organização tem parceria com (órgão/projeto vinculado ao poder público) celebrado através de¨Termo de Fomento ¨Termo de Colaboração.
ou
¨A organização não possui parceria com o poder público atualmente.
e/ou
¨No passado, a organização já teve parceria com (órgão/projeto vinculado ao poder público) celebrado através de ¨Termo de Fomento ¨Termo de Colaboração.
Ano(s) de celebração:
3. OBJETO DA PROPOSTA:
4. DESCRIÇÃO DA PROPOSTA
5. DIAGNÓSTICO:
6. JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA:
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7. FORMA DE EXECUÇÃO |
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METAS |
AÇÕES . |
INÍCIO E TÉRMINO |
INDICADORES |
DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO (Documentos que contém os elementos para verificação dos indicadores e o instrumental no qual o indicador pode ser analisado. Ex.: fotografias, lista de presença, planilhas, banco de dados, certificados, etc) |
PERÍODO DE VERIFICAÇÃO |
8. METODOLOGIA PARA EXECUÇÃO PROPOSTA:
Descrever a metodologia de execução de cada uma das metas previstas, em conformidade com o quadro acima.
Meta:
___________
Meta:
09. QUADRO DE RECURSOS HUMANOS PROPOSTOS (Preencher apenas se prever a contratação de pessoal para atingir as metas)
Cargo/Função:
Carga Horária Semanal:
Escolaridade/Formação:
Tipo de Vínculo
* Incluir no quadro, todos os profissionais que prestarão serviços ao projeto, mesmo que parcialmente. Tipo de Vínculo exemplo: Voluntário, CLT, RPA, Contrato, Ajuda de Custo, Estágio, Bolsa, Cooperativa / Pro Labore, etc).
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10. PREVISÃO DE RECEITAS (considerar 12 meses) |
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ORIGEM |
VALOR R$ |
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REPASSE |
Valor total necessário para execução do projeto apresentado |
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Contrapartida/Receita (Apenas se houver, não é obrigatória) |
Valor da mensuração dos bens e serviços postos à disposição pela proponente e receitas próprias da instituição. |
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Total |
Valor somatório do repasse e contrapartida/receita (apenas se houver não é obrigatória) |
Arcos, __ (dia), de ______ (mês por extenso)de 2026.
Nome /Assinatura do representante legal da OSCs.
ANEXO II - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
(apresentar em papel timbrado da OSC)
DECLARAÇÃO
Declaro que (DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA OSC E DADOS DA OSC), sob as penas da Lei, se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção do Edital de Chamamento Público CMDPI nº 01/2026e anexos, na Lei nº 13.019/2014.
Declaro ainda que, tomamos ciência e concordamos integralmente com os termos e condições estabelecidos no Edital de Convocação Pública para Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para propostas de projetos voltados às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, conforme publicado.
Estamos cientes de que o não cumprimento das exigências do edital poderá acarretar na desclassificação de nossa proposta e que nos comprometemos a atuar de acordo com a legislação vigente e as diretrizes estabelecidas no Edital de Chamamento Público CMDPI nº 01/2026 pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Arcos, __ (dia), de ______ (mês por extenso) de 2026.
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Nome completo e assinatura do representante legal da OSC
CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OSC
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:3B964338