ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA - PORTARIA Nº 255, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Leopoldina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos no âmbito da Prefeitura Municipal;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, lisura, isonomia e segurança jurídica em todas as fases do certame;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Nomear os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para comporem a Comissão Especial de Concurso Público, responsável pelo planejamento, supervisão, acompanhamento e fiscalização da realização do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Leopoldina, quais sejam:

 

I - Márcio Vieira Machado - Presidente;

II - Jessica Montes Medeiros; e

III - Lorena da Silva Dionisio.

 

Art. 2º Compete à Comissão Especial, sem prejuízo de outras atribuições correlatas:

 

I - Atuar como instância de interface institucional entre a Prefeitura Municipal e a empresa organizadora contratada;

II - Acompanhar todas as fases do certame, desde o planejamento até a homologação final;

III - Fornecer à empresa organizadora todas as informações institucionais necessárias à elaboração do edital, incluindo descrição de cargos, requisitos, atribuições, remuneração e estrutura administrativa;

IV - Analisar, revisar e validar, previamente à publicação, minutas de editais, comunicados, cronogramas e demais instrumentos normativos do certame;

V - Indicar, requisitar e disponibilizar locais adequados para realização de inscrições presenciais, quando houver, bem como para aplicação das provas, observando critérios de acessibilidade, segurança e logística;

VI - Solicitar, quando necessário, apoio de órgãos e entidades públicas ou privadas, incluindo: serviços de saúde (ambulâncias, equipes médicas e de primeiros socorros) e órgãos de segurança pública (Polícia Militar, Guarda Municipal, entre outros).

VII - Indicar e/ou viabilizar a contratação de pessoal de apoio necessário à execução do certame, tais como fiscais, porteiros e auxiliares;

VIII - Acompanhar e fiscalizar o processo de inscrição e a aplicação das provas objetivas, discursivas e/ou práticas;

IX - Participar de reuniões técnicas com a empresa organizadora, emitindo pareceres e recomendações quando necessário;

X - Zelar pelo cumprimento do edital e normas aplicáveis ao certame;

XI - Receber, analisar e encaminhar à banca organizadora questionamentos, impugnações e recursos administrativos, acompanhando sua tramitação;

XII - Registrar, em atas ou relatórios, todas as ocorrências relevantes relacionadas à execução do Certame;

XIII - Adotar medidas preventivas e corretivas para garantir a regularidade, segurança e lisura do certame;

XIV - Solicitar apoio da força pública em situações que comprometam a ordem, segurança ou regularidade dos trabalhos.

 

Art. 3º Os membros da Comissão Especial deverão atuar com observância estrita aos princípios da administração pública, sendo-lhes exigida conduta ética, imparcialidade, sigilo das informações e responsabilidade funcional.

 

Art. 4º Fica expressamente vedada aos membros da Comissão Especial:

 

I - A participação no concurso público, em qualquer de suas fases;

II - A existência de vínculo de parentesco, até o terceiro grau, com candidatos inscritos;

III - A prática de qualquer ato que possa comprometer a isonomia ou a lisura do certame.

 

Art. 5º Os casos omissos e as situações excepcionais não previstas nesta Portaria serão resolvidos conjuntamente pela Comissão Especial e pela empresa organizadora, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.

 

Art. 6º A participação na Comissão Especial será considerada serviço público relevante, não remunerado, salvo disposição legal em contrário.

 

Art. 7º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e a Comissão será automaticamente dissolvida após a homologação final do concurso público.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de novembro de 2026.

172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina

 

Pedro Augusto Junqueira Ferraz

Prefeito Municipal

 

Sarah Dutra Moraes Ferraz

Secretária Municipal de Administração

 

Danilo de Azevedo Silva

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:3B993B5A