ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.287/2022
Dispõe sobre retificação de erro material na Lei Municipal nº 4.271 de 2022, que “Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2022, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Retifica o erro material constante do art. 1° da Lei Municipal nº 4.271/2022, passando:
Onde se lê:
|
Unidade |
11 004 |
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Fundo de Desenvolvimento Urbano de Ribeirão das Neves |
||
|
Orçamentária |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||
|
Sub-Função |
452 |
Serviços Urbanos |
||
|
Programa |
0108 |
Planejamento Urbano e Ordenação Territorial |
||
|
Ação |
2.780 |
Desenvolvimento Urbano - FUNDURN |
||
|
Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Destinação |
Valor |
|
339030 |
Material de Consumo |
Ordinário |
100 |
100,00 |
|
339036 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Ordinário |
100 |
100,00 |
|
339039 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Ordinário |
100 |
100,00 |
|
449051 |
Obras e Instalações |
Ordinário |
100 |
7.187.701,14 |
|
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
Ordinário |
100 |
100,00 |
|
TOTAL |
7.587.701,14 |
|||
Leia-se:
|
unidade |
11 004 |
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Fundo de Desenvolvimento Urbano de Ribeirão das Neves |
||
|
Orçamentária |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||
|
Sub-função |
452 |
Serviços urbanos |
||
|
Programa |
0108 |
Planejamento Urbano e Ordenação Territorial |
||
|
Ação |
2.780 |
Desenvolvimento Urbano - FUNDURN |
||
|
Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Destinação |
valor |
|
339030 |
material de consumo |
ordinário |
170 |
100,00 |
|
339036 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Ordinário |
170 |
100,00 |
|
339039 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Ordinário |
170 |
100,00 |
|
449051 |
Obras e Instalações |
Ordinário |
170 |
7.187.701,14 |
|
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
Ordinário |
170 |
100,00 |
|
TOTAL |
7.587.701,14 |
|||
Onde se lê:
|
Unidade |
11 001 |
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Gabinete Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo |
||
|
Orçamentária |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||
|
Sub-Função |
451 |
Infraestrutura Urbana |
||
|
Programa |
0108 |
Planejamento Urbano e Ordenação Territorial |
||
|
Ação |
2797 |
Manutenção Superintêndencia Ordenaçao Territorial |
||
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte |
Destinação |
Valor |
|
449093 |
Indenizações e Restituições |
Ordinário |
100 |
500.000,00 |
|
TOTAL |
500.000,00 |
|||
Leia-se:
|
Unidade |
11 001 |
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Gabinete Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo |
||
|
Orçamentária |
||||
|
Função |
04 |
Administração |
||
|
Sub-Função |
127 |
Ordenamento Territorial |
||
|
Programa |
0108 |
Planejamento Urbano e Ordenação Territorial |
||
|
Ação |
2797 |
Manutenção Superintendência Ordenaçao Territorial |
||
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte |
Destinação |
Valor |
|
449093 |
Indenizações e Restituições |
Ordinário |
100 |
500.000,00 |
|
TOTAL |
500.000,00 |
|||
Art. 2º Retifica o erro material constante do art. 2° da Lei Municipal nº 4.271/2022, passando:
Onde se lê:
|
Recurso |
Fonte |
Valor |
|
Superávit Financeiro - FUMDUR |
100 |
7.587.701,14 |
Leia-se:
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Recurso(s) |
Fonte |
Valor |
|
Superávit Financeiro - FUMDUR |
170 |
7.587.701,14 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de maio de 2022, data da publicação da Lei Municipal 4.271/2022.
Ribeirão das Neves, 11 de Julho de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:3BA1B2BB