ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.316, DE 07 MARÇO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSPOR CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.929.190,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E NOVE MIL, CENTO E NOVENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ouro Branco autorizado a transpor créditos orçamentários de dotações do orçamento de 2019, no valor de R$ 2.929.190,00 (dois milhões, novecentos e vinte e nove mil, cento e noventa reais), nos termos do disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n. 4.320/64.

 

§1º A transposição orçamentária prevista no caput será realizada mediante a anulação parcial das seguintes verbas previstas no orçamento municipal:

 

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

DESCRIÇÃO DA DESPESA

FICHA

VALOR

10.301.0043.2.175

31.90.04

148

Contratação por tempo determinado

551

R$2.667.190,00

10.301.0043.2.261

31.90.04

148

Contratação por tempo determinado

590

R$262.000,00

Total

R$2.929.190,00

 

§2º. Mediante a anulação disposta no §1º, serão transferidos os créditos orçamentários dispostos para as seguintes dotações:

 

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

DESCRIÇÃO DA DESPESA

FICHA

VALOR

10.301.0043.2.175

3.3..90.36

148

Outro Serviços de terceiros – Pessoa física

569

R$ 2.164.190,00

10.301.0043.2.175

3.3..90.47

148

Obrigações tributárias e contributivas

573

R$ 503.000,00

10.301.0043.2.261

3.3..90.36

148

Outro Serviços de terceiros – Pessoa física

595

R$ 220.000,00

10.301.0043.2.261

3.3..90.47

148

Obrigações tributárias e contributivas

596

R$ 42.000,00

Total

R$2.929.190,00

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do Plano Plurianual de Investimentos e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar federal n. 101, de 2000.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 07 de Março de 2019.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:3BB231F2