ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 202, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA DE N° 202, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

 

NOMEIA COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DE RESTAURANTES, LANCHONETES, HÓTEIS E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar Comissão Especial para vistoria e avaliação de restaurantes, lanchonetes, hotéis e afins, para atender às demandas do município de Grão Mogol/MG:

I – Caroline de Castro Almeida Oliveira;

II – Rivam Soares do Nascimento;

III – Ana Izabele Oliveira de Sousa.

 

Art. 2º. Ficam nomeados como suplentes, os Srs. Alef Junior Gomes Costa e Carlos Faustino Cardoso de Jesus.

 

Art. 3º. Compete à comissão vistoriar e avaliar os estabelecimentos que se credenciarem diante do Município para fornecerem alimentação, lanches e hospedagem no município de Grão Mogol/MG e Montes Claros/MG, bem como elaborar Termo de Avaliação e encaminhá-lo ao Agente de Contratações para que este dê prosseguimento ao certame seguindo as normas estabelecidas na Lei 14.133/2021.

 

Art. 4º. A vistoria nos locais onde serão prestados os serviços, deverá ser realizada no prazo máximo de 03(três) dias úteis, após a formalização do termo de credenciamento.

 

Art. 5º. As credenciadas deverão cumprir no mínimo 80%(oitenta por cento) das exigências da vistoria para iniciar a execução dos serviços.

 

Art. 6º. Caso a credenciada não cumpra as exigências mínimas de 80%(oitenta por cento) das exigências da vistoria, poderá solicitar nova vistoria após a regularização dos itens que não foram aceitos.

 

Art. 7º. A execução dos serviços só poderá ser iniciada após o cumprimento mínimo de 80%(oitenta por cento) das exigências da vistoria.

 

Art. 8º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Grão Mogol - MG, 30 de setembro de 2026.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES.

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:3BB3C3DA