ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 3.034, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.016, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026, E Nº 3.031, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026, AUTORIZA A REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS DOTAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DESTINADAS AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEP, À POLÍCIA CIVIL E À POLÍCIA MILITAR, CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no âmbito do orçamento vigente do Município de São Gotardo, a reprogramação orçamentária das dotações decorrentes das emendas parlamentares impositivas destinadas ao Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, exclusivamente para Trabalho.
§ 1º A reprogramação prevista no caput tem por finalidade sanar o impedimento de ordem técnica decorrente da incompatibilidade entre a classificação orçamentária de custeio originalmente atribuída às emendas e a natureza de investimento das despesas necessárias à aquisição dos equipamentos previstos nos respectivos Planos de Trabalho.
§ 2º A adequação orçamentária de que trata este artigo não importará alteração do objeto, do beneficiário, da autoria ou do valor individualmente destinado por cada parlamentar, ficando preservada a finalidade originalmente aprovada para as respectivas emendas impositivas.
Art. 2º Para fins da reprogramação prevista nesta Lei, ficam autorizadas as adequações das dotações orçamentárias correspondentes às emendas parlamentares impositivas, observados os seguintes valores e destinações:
I – Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para a dotação 02 002 009 06 181 0107 1636 44504100;
II – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para a dotação 02 002 009 06 181 0107 4511 44504100;
III – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais: R$ 55.094,25 (cinquenta e cinco mil, noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), para a dotação 02 002 009 06 181 0107 4512 44504100.
Parágrafo único. A reprogramação prevista neste artigo observará os valores originalmente indicados por cada Vereador, conforme as emendas parlamentares impositivas aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2026, vedada qualquer alteração que implique mudança da autoria, do beneficiário ou da finalidade da programação sem a manifestação do respectivo autor e a observância do procedimento legal aplicável.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, mediante os atos orçamentários e contábeis necessários, a anulação das dotações originalmente classificadas como despesas de custeio correspondentes às emendas de que trata esta Lei e a suplementação ou abertura das dotações destinadas às despesas de investimento indicadas no art. 2º, limitada ao valor total de R$ 113.094,25 (cento e treze mil, noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos).
§ 1º A movimentação orçamentária de que trata o caput terá como fonte os próprios recursos anteriormente consignados às respectivas emendas parlamentares impositivas, não implicando aumento do valor global das emendas nem criação de nova despesa.
§ 2º Os atos de execução orçamentária deverão preservar a identificação e a rastreabilidade dos recursos correspondentes a cada emenda parlamentar e a cada respectivo autor.
Art. 4º Permanecem inalterados os objetos constantes dos respectivos Planos de Trabalho, especialmente a aquisição de equipamentos destinados ao fortalecimento das atividades de segurança pública no Município, constituindo a presente Lei exclusivamente instrumento de saneamento da incompatibilidade de classificação orçamentária identificada durante a fase de execução.
Art. 5º A execução das despesas decorrentes das emendas parlamentares de que trata esta Lei permanecerá sob responsabilidade do Poder Executivo, que deverá observar a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando aplicável, bem como as demais normas pertinentes à execução da despesa pública, sem prejuízo das exigências relativas aos respectivos Planos de Trabalho.
Art. 6º A reprogramação autorizada por esta Lei não prejudica o caráter impositivo das emendas parlamentares abrangidas, uma vez sanado o impedimento técnico que motivou a adequação orçamentária, observadas as demais condições legais para sua execução.
Art. 7º O Poder Executivo adotará as providências administrativas, orçamentárias e contábeis necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se a Lei Municipal nº 3.016, de 17 de setembro de 2026, e a Lei Municipal nº 3.031, de 20 de outubro de 2026.
Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 11 de novembro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:3BBCDB71