ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.937, DE 30 DE ABRIL DE 2018

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$81.260,22 (Oitenta e um mil, duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2018, com a finalidade de custear as despesas com obras de construção de um espaço multiuso na Avenida Três Corações, no bairro São João. Recursos provenientes de Convênio com a Secretaria de Estado de Esportes e contrapartida do Município.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

12

Superintendência de Esportes

 

Função

27

Desporto e Lazer

 

Subfunção

812

Desporto Comunitário

 

Programa

0011

Pouso Alegre Amiga do Meio Ambiente e Esportes

 

Projeto

1517

CONSTRUÇÃO ESPAÇO MULTIUSO NO BAIRRO SÃO JOAO - CONVÊNIO

 

Elemento de Despesa

449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

60.000,00

Fonte de Recurso

124

Transferências de Convênios não Relacionados à Educação, à saúde nem à Assistência Social

 

Projeto

1518

CONSTRUÇÃO ESPAÇO MULTIUSO NO BAIRRO SÃO JOAO - CONTRAPARTIDA

 

Elemento de Despesa

449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

21.260,22

Fonte de Recurso

100

Recursos Ordinários

 

TOTAL

81.260,22

 

Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizadas como recurso as anulações das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

12

Superintendência de Esportes

 

Função

27

Desporto e Lazer

 

Subfunção

812

Desporto Comunitário

 

Programa

0011

Pouso Alegre Amiga do Meio Ambiente e Esportes

 

Projeto

1087

Construção Academia ao Ar Livre

 

Elemento de Despesa

449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

21.260,22

Fonte de Recurso

100

Recursos Ordinários

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria de Educação e Cultura

 

Função

13

Cultura

 

Subfunção

392

Difusão Cultural

 

Programa

0016

Pouso Alegre Patrimônio Cultural

 

Projeto

1369

Equipamentos e Material Permanente do Teatro Municipal – Convênio

 

Elemento de Despesa

449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

60.000,00

Fonte de Recurso

124

Transferências de Convênios não Relacionados à Educação, à saúde nem à Assistência Social

 

TOTAL

81.260,22

 

Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2018 e da LOA/2018.

 

Características da ação: FINALISTICA

Cód: 1517 - Construção de Espaço Multiuso no Bairro São João - Convênio

Cód: 1518 - Construção de Espaço Multiuso no Bairro São João - Contrapartida.

[X ] Projeto

[x ] Nova

[ ] Contínua

Início previsto: 10/04/2018

[ ] Atividade

[ ] Em andamento

[X] Temporária

Término previsto: 31/12/2018

[ ] Operação Especial

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

R$81.260,22

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre - MG, 30 de abril de 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:3BC4B4CA