ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI N° 3169 / 2016

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA CAMPANHA

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, com base na programação anual de 2016, subvenção no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), que será pago em parcela única ou em mais parcelas, de acordo com o cronograma financeiro da Prefeitura à Santa Casa de Misericórdia da Campanha, inscrita no CNPJ sob o nº 19.082.452/0001-98, entidade declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 381/1967, com sede e foro na cidade da Campanha, Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2º - A instituição beneficiada prestará conta ao Executivo da importância recebida, bem como terá que observar o fiel cumprimento das Cláusulas do Convênio que será firmado para o efetivo repasse da referida contribuição.

 

Art. 3º - O repasse da subvenção fixada no artigo 1º, ficará condicionado à apresentação da prestação de contas referente a repasses anteriores, por parte da entidade beneficiária, bem como à aprovação da citada prestação de contas, por parte do Poder Concedente e comprovação da regularidade fiscal.

Art. 4º - A despesa decorrente da contribuição citada no artigo anterior, correrá à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 30 de novembro de 2016.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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