ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SEM PEIXE
Câmara Municipal de Sem Peixe
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
DESPACHO Nº 009/2026
Ementa: Projeto de Resolução nº 001/2026, que ``Institui o Diário Oficial dos Municípios Mineiros, mantido pela Associação Mineira de Municípios – AMM, como órgão oficial de publicação dos atos da Câmara Municipal de Sem Peixe/MG, disciplina sua utilização e dá outras providências.´´
Considerando que o Projeto de Resolução nº 001/2026, visa instituir o Diário Oficial dos Municípios Mineiros como órgão oficial de publicação dos atos da Câmara Municipal, promovendo maior publicidade, transparência, segurança jurídica e eficiência administrativa;
Considerando que a matéria envolve aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e repercussão orçamentária decorrente da utilização do Diário Oficial;
Despacho o presente Projeto de Resolução à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e à Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária, para análise e emissão dos respectivos pareceres, nos termos do Regimento Interno.
Após a emissão dos pareceres, retornem os autos ao Plenário para apreciação e deliberação.
Sem Peixe/MG, 10 de agosto de 2026.
JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Código Identificador:3BDDBAC7