ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PALMA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 032/2017

PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017

 

O MUNICÍPIO DE PALMA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Getúlio Vargas, nº 26, Bairro Centro, na cidade de Palma, Estado de Minas Gerais, por seu ÓRGÃO PREFEITURA, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Hiram Vinicius Mendonça Finamore, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei e considerando razão de interesse público, resolve REVOGAR o presente feito, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para sessão/locação/licenciamento de provedor de internet, banda larga, 24 horas por dia, 7 dias na semana, consultoria, administração e Serviços de colocation de estrutura, Serviços de Monitoramento, Estrutura de hospedagens de e-mail e Provedortia de link de Internet com segurança de banda e redundância para atendimento das Secretarias Municipais de Palma.

O valor estimado do certame é de R$ 1.565,67 (Um mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) mensalmente, perfazendo o valor total de R$ 18.788,00 (Dezoito mil e setecentos e oitenta e oito reais) pelo período de doze meses.

De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e previsto ainda no item 33.4 do Edital Convocatório.

Destaca-se que a sessão pública foi realizada no dia 19 de abril de 2017, com a presença dos licitantes: FORTE TELECON SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 08.436.839/0001-89, com sede na Rua Coronel Pita de Castro, nº 171, Sala 503, Bairro Centro, na cidade de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Procurador DANIEL FERNANDES DE SOUZA JÚNIOR, brasileiro, casado, representante comercial, portador da Cédula de Identidade nº 128745510, expedida pelo DETRAN/RJ e CPF sob o nº 092.712.337-19 e TELECOM LEOPOLDINA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 10.245.295/0001-10, com sede na Rua Dr. Custódio Junqueira, nº 61, Complemento sala 1, Bairro Centro, na cidade de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, representada pelo Senhor FRANDS DE SOUZA FRANCO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 0167163501, expedida pelo DETRAN/MG e CPF sob o nº 035.136.416-13.

Compulsando o Edital Convocatório, verifica-se erro de digitação no termo de referência decorrente do valor estimado máximo, constando:

5. AVALIAÇÃO DO CUSTO

5.1. O custo estimado total para cada item da presente contratação consta do bojo processual administrativo.

5.2. 5.2. O preço estimado pelo objetio establecido neste termo de referência é de R$11.666,67 (Onze mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) mensalmente, perfazendo o valor total de R$140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) pelo período de doze meses.

Contudo, vislumbra vicio no certame decorrente da não observância pela Comissão Permanente de Licitação do valor máximo estimado, obtido através de cotação de preço, sendo o valor R$ 1.565,67 (Um mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) mensalmente, perfazendo o valor total de R$ 18.788,00 (Dezoito mil e setecentos e oitenta e oito reais) pelo período de doze meses.

Desta forma, o valor de referência do certame encontra-se totalmente divergente, o que levará a prejuízo ao erário público. Fato este consumado no final da sessão pública, onde o valor obtido foi de R$8.000,00 (oito mil reais), perfazendo o valor total de R$96.000,00 (noventa e seis mil reais).

Neste interim, a melhor solução será a revogação do certame.

Temos o ensinamento de JUSTEN FILHO, que assim preleciona:

“A regra infringe princípios constitucionais e não pode ser considerada válida. Uma vez verificada a existência de defeitos na documentação ou na proposta de todos os licitantes, a única solução cabível seria renovar o procedimento de seleção de interessados. A consequência seria, então, a extinção do procedimento licitatório”.

Conforme os apontamentos acima, em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é cabível a revogação do certame, conforme ensina Marçal Justen Filho, in verbis:

“A revogação do ato administrativo funda-se em juiz o que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.

Assim, verificado que o interesse público poderá ser satisfeito, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação, com o objetivo de sanar as incorreções apresentadas, para promovê-la de uma forma que atenda os interesses das possíveis empresas interessadas.

Pelos fundamentos exposto, REVOGO o presente certame, determinando a publicação da presente decisão para o conhecimento de todos, nos termos do Art. 49, § 3º da Lei 8.666/93 c/c art. 109, I, “c”, bem como realização de novo certame, devendo a Comissão Permanente de Licitação observar os preceitos legais.

 

Palma, 24 de abril de 2.017.

 

HIRAM VINICIUS MENDONÇA FINAMORE

Prefeito Municipal

 

JUSTEM FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. p. 611.

 

In Comentários à Lei das Licitações e Contratos Administrativos, 9ª ed., São Paulo, Dialética, 2002, p. 438. 


Publicado por:
Diego Ribeiro Ferreira
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