ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARACIABA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE ANULAÇÃO

Processo Administrativo nº 066/2026

Pregão Eletrônico nº 010/2026

Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de equipe de apoio (segurança não armada), para atuação em eventos esportivos realizados e/ou apoiados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município de Guaraciaba/MG.

 

I – DA COMPETÊNCIA

A presente decisão é proferida pela autoridade competente, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021 em consonância com a Portaria nº 064/2025 e demais normas aplicáveis, detendo a prerrogativa de zelar pela estrita legalidade dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

II – DO RELATÓRIO

Trata-se de processo licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, instaurado com o objetivo de registrar preços para a contratação de serviços de equipe de apoio (segurança não armada) para eventos esportivos. Durante a fase recursal e antes da homologação, verificou-se a existência de vício de legalidade insanável no instrumento convocatório.

O vício consiste na omissão da exigência de que as empresas licitantes e o serviço a ser contratado possuam a devida autorização e regularidade perante a Polícia Federal, conforme legislação específica que disciplina as atividades de segurança privada no Brasil. Embora o objeto tenha sido descrito como "segurança não armada", a natureza das atividades a serem desempenhadas em eventos esportivos, com a finalidade de proteção patrimonial e de pessoas, enquadra-se, em sua essência, como atividade típica de segurança privada, sujeita à fiscalização e regulamentação da Polícia Federal.

Diante da constatação do vício, e em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, os licitantes foram devidamente intimados, nos termos do §3º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, para que, querendo, apresentassem manifestação. Conforme registrado em ata, os licitantes permaneceram inertes, não apresentando qualquer manifestação no prazo legalmente concedido.

 

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

A Administração Pública, em decorrência do princípio da autotutela, possui o poder-dever de rever seus próprios atos, anulando-os quando eivados de ilegalidade e revogando-os por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Tal prerrogativa encontra respaldo na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e está expressamente positivada no art. 71 da Lei nº 14.133/2021.

No presente caso, a omissão da exigência de autorização e regularidade perante a Polícia Federal para a prestação de serviços que, pela sua natureza, configuram atividade típica de segurança privada, representa um vício de legalidade insanável no instrumento convocatório. A legislação específica do setor de segurança privada, que visa à proteção da ordem pública e da incolumidade de pessoas e do patrimônio, impõe rigorosas condições para o exercício dessas atividades, incluindo a prévia autorização e fiscalização pela Polícia Federal. A inobservância de tal exigência compromete a própria validade do objeto licitado e a segurança jurídica da contratação, violando os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica.

A jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) é uníssona ao afirmar que a Administração tem o dever de anular os procedimentos licitatórios que contenham vícios de legalidade substanciais, que afetem a competitividade, a isonomia ou a própria validade da contratação. A manutenção de um certame eivado de ilegalidade, ainda que em fase avançada, seria uma afronta aos princípios que regem a Administração Pública e ao interesse público primário.

A intimação dos licitantes, conforme o §3º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, e sua subsequente inércia, demonstram que o contraditório e a ampla defesa foram devidamente observados. A anulação, portanto, é a medida que se impõe para restabelecer a legalidade e a conformidade do processo.

 

IV – DA DECISÃO

Diante do exposto, e com fundamento no art. 71, III da Lei nº 14.133/2021, na Súmula nº 473 do STF, na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais de Contas,

 

DECIDO:

ANULAR o Processo Administrativo nº 066/2026 – Pregão Eletrônico nº 010/2026, em razão da existência de vício de legalidade insanável no instrumento convocatório;

DECLARAR A INVALIDAÇÃO de todos os atos subsequentes praticados no âmbito do referido processo licitatório, retroagindo os efeitos desta anulação à data da publicação do instrumento convocatório;

DECLARAR PREJUDICADO o exame de mérito dos recursos administrativos interpostos, em razão da perda superveniente de seu objeto;

DETERMINAR a publicação deste ato nos mesmos meios oficiais;

ENCAMINHAR os autos a equipe de planejamento para reavaliação da modelagem da contratação e adoção das providências necessárias à eventual instauração de novo certame, em conformidade com a legislação vigente.

Cumpra-se

 

Guaraciaba/MG, 15 de abril de 2026.

 

GISLENE EVANGELISTA FERREIRA

Secretária Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo 


Publicado por:
Taynara da Costa Rodrigues
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