ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA E DOS DISTRITOS DE CONSELHEIRO MATA, DESEMBARGADOR OTONI, EXTRAÇÃO, INHAÍ, MENDANHA, PLANALTO DE MINAS, SÃO JOÃO DA CHAPADA, SENADOR MOURÃO, GUINDA, SOPA, DISTRITO INDUSTRIAL E CAMPUS II DA UNIVERSIDADE DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI – UFVJM. ”

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 9° da Lei Complementar n° 183, de 19 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9°. O caminhamento do perímetro urbano do distrito de Guinda inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MARCO 0, de coordenadas N 7.982.170,96m e E 641.587,60m; deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 140°31'03" e 50,00 m até o MARCO 1, de coordenadas N 7.982.132,37m e E 641.619,39m; 111°23'59" e 8,76 m até o MARCO 2, de coordenadas N 7.982.129,17m e E 641.627,55m; 111°47'28" e 33,13 m até o MARCO 3, de coordenadas N 7.982.116,87m e E 641.658,31m; 111°45'34" e 14,74 m até o MARCO 4, de coordenadas N 7.982.111,41m e E 641.672,01m; 111°34'58" e 36,24 m até o MARCO 5, de coordenadas N 7.982.098,08m e E 641.705,71m; 111°33'35" e 12,68 m até o MARCO 6, de coordenadas N 7.982.093,42m e E 641.717,50m; 111°22'25" e 14,80 m até o MARCO 7, de coordenadas N 7.982.088,02m e E 641.731,28m; 111°43'32" e 23,03 m até o MARCO 8, de coordenadas N 7.982.079,50m e E 641.752,68m; 113°10'32" e 11,49 m até o MARCO 9, de coordenadas N 7.982.074,98m e E 641.763,24m; 125°20'00" e 11,87 m até o MARCO 10, de coordenadas N 7.982.068,11m e E 641.772,92m; 125°30'20" e 22,96 m até o MARCO 11, de coordenadas N 7.982.054,77m e E 641.791,61m; 125°14'11" e 26,15 m até o MARCO 12, de coordenadas N 7.982.039,69m e E 641.812,97m; 125°45'55" e 15,00 m até o MARCO 13, de coordenadas N 7.982.030,92m e E 641.825,14m; 138°30'46" e 27,85 m até o MARCO 14, de coordenadas N 7.982.010,06m e E 641.843,59m; 141°03'22" e 22,64 m até o MARCO 15, de coordenadas N 7.981.992,45m e E 641.857,82m; 141°07'12" e 7,80 m até o MARCO 16, de coordenadas N 7.981.986,38m e E 641.862,72m; 132°19'04" e 24,37 m até o MARCO 17, de coordenadas N 7.981.969,97m e E 641.880,74m; 131°44'40" e 9,05 m até o MARCO 18, de coordenadas N 7.981.963,94m e E 641.887,49m; 117°57'32" e 17,98 m até o MARCO 19, de coordenadas N 7.981.955,51m e E 641.903,38m; 117°20'58" e 21,60 m até o MARCO 20, de coordenadas N 7.981.945,59m e E 641.922,56m; 117°26'26" e 13,73 m até o MARCO 21, de coordenadas N 7.981.939,26m e E 641.934,74m; 117°59'26" e 5,64 m até o MARCO 22, de coordenadas N 7.981.936,62m e E 641.939,73m; 122°46'26" e 1,87 m até o MARCO 23, de coordenadas N 7.981.935,60m e E 641.941,30m; 125°58'33" e 2,45 m até o MARCO 24, de coordenadas N 7.981.934,16m e E 641.943,28m; 126°52'44" e 15,14 m até o MARCO 25, de coordenadas N 7.981.925,08m e E 641.955,40m; 127°30'36" e 31,36 m até o MARCO 26, de coordenadas N 7.981.905,98m e E 641.980,28m; 127°18'22" e 33,45 m até o MARCO 27, de coordenadas N 7.981.885,71m e E 642.006,88m; 120°57'04" e 2,33 m até o MARCO 28, de coordenadas N 7.981.884,51m e E 642.008,88m; 121°18'05" e 11,88 m até o MARCO 29, de coordenadas N 7.981.878,34m e E 642.019,02m; 121°16'01" e 32,34 m até o MARCO 30, de coordenadas N 7.981.861,56m e E 642.046,66m; 136°54'36" e 21,11 m até o MARCO 31, de coordenadas N 7.981.846,14m e E 642.061,09m; 137°38'00" e 11,56 m até o MARCO 32, de coordenadas N 7.981.837,60m e E 642.068,87m; 146°29'04" e 26,68 m até o MARCO 33, de coordenadas N 7.981.815,35m e E 642.083,61m; 146°30'52" e 31,72 m até o MARCO 34, de coordenadas N 7.981.788,90m e E 642.101,11m; 146°22'01" e 20,92 m até o MARCO 35, de coordenadas N 7.981.771,48m e E 642.112,70m; 146°30'02" e 30,00 m até o MARCO 36, de coordenadas N 7.981.746,47m e E 642.129,25m; 146°53'15" e 19,59 m até o MARCO 37, de coordenadas N 7.981.730,06m e E 642.139,95m; 131°59'41" e 29,44 m até o MARCO 38, de coordenadas N 7.981.710,36m e E 642.161,84m; 249°19'27" e 11,70 m até o MARCO 39, de coordenadas N 7.981.706,23m e E 642.150,89m; 253°29'46" e 8,29 m até o MARCO 40, de coordenadas N 7.981.703,87m e E 642.142,94m; 256°31'07" e 8,12 m até o MARCO 41, de coordenadas N 7.981.701,98m e E 642.135,05m; 258°00'23" e 8,30 m até o MARCO 42, de coordenadas N 7.981.700,26m e E 642.126,93m; 261°18'04" e 8,38 m até o MARCO 43, de coordenadas N 7.981.698,99m e E 642.118,65m; 265°15'09" e 8,00 m até o MARCO 44, de coordenadas N 7.981.698,33m e E 642.110,68m; 267°58'05" e 7,30 m até o MARCO 45, de coordenadas N 7.981.698,07m e E 642.103,38m; 270°48'16" e 8,40 m até o MARCO 46, de coordenadas N 7.981.698,19m e E 642.094,97m; 275°03'16" e 15,98 m até o MARCO 47, de coordenadas N 7.981.699,59m e E 642.079,05m; 278°32'59" e 60,68 m até o MARCO 48, de coordenadas N 7.981.708,61m e E 642.019,05m; 278°31'33" e 25,31 m até o MARCO 49, de coordenadas N 7.981.712,37m e E 641.994,02m; 278°32'02" e 52,64 m até o MARCO 50, de coordenadas N 7.981.720,18m e E 641.941,96m; 277°48'20" e 16,53 m até o MARCO 51, de coordenadas N 7.981.722,42m e E 641.925,58m; 276°28'03" e 8,20 m até o MARCO 52, de coordenadas N 7.981.723,35m e E 641.917,43m; 274°49'43" e 7,90 m até o MARCO 53, de coordenadas N 7.981.724,01m e E 641.909,55m; 272°26'25" e 8,71 m até o MARCO 54, de coordenadas N 7.981.724,38m e E 641.900,85m; 269°26'34" e 7,92 m até o MARCO 55, de coordenadas N 7.981.724,31m e E 641.892,93m; 266°28'01" e 8,78 m até o MARCO 56, de coordenadas N 7.981.723,77m e E 641.884,17m; 263°53'18" e 8,20 m até o MARCO 57, de coordenadas N 7.981.722,89m e E 641.876,02m; 261°07'21" e 8,76 m até o MARCO 58, de coordenadas N 7.981.721,54m e E 641.867,36m; 257°31'22" e 8,58 m até o MARCO 59, de coordenadas N 7.981.719,69m e E 641.858,99m; 254°06'37" e 8,34 m até o MARCO 60, de coordenadas N 7.981.717,40m e E 641.850,97m; 251°01'20" e 8,58 m até o MARCO 61, de coordenadas N 7.981.714,62m e E 641.842,86m; 248°15'43" e 8,55 m até o MARCO 62, de coordenadas N 7.981.711,45m e E 641.834,91m; 245°08'06" e 8,38 m até o MARCO 63, de coordenadas N 7.981.707,92m e E 641.827,31m; 242°26'26" e 8,27 m até o MARCO 64, de coordenadas N 7.981.704,10m e E 641.819,98m; 239°40'11" e 8,38 m até o MARCO 65, de coordenadas N 7.981.699,87m e E 641.812,75m; 234°06'58" e 17,21 m até o MARCO 66, de coordenadas N 7.981.689,78m e E 641.798,80m; 230°11'28" e 8,50 m até o MARCO 67, de coordenadas N 7.981.684,34m e E 641.792,28m; 225°42'00" e 16,73 m até o MARCO 68, de coordenadas N 7.981.672,66m e E 641.780,30m; 220°57'01" e 8,26 m até o MARCO 69, de coordenadas N 7.981.666,42m e E 641.774,89m; 218°10'01" e 8,57 m até o MARCO 70, de coordenadas N 7.981.659,68m e E 641.769,59m; 215°21'27" e 8,54 m até o MARCO 71, de coordenadas N 7.981.652,71m e E 641.764,65m; 212°20'07" e 8,14 m até o MARCO 72, de coordenadas N 7.981.645,84m e E 641.760,30m; 211°16'17" e 12,78 m até o MARCO 73, de coordenadas N 7.981.634,91m e E 641.753,66m; 210°22'35" e 15,45 m até o MARCO 74, de coordenadas N 7.981.621,58m e E 641.745,85m; 209°38'26" e 32,80 m até o MARCO 75, de coordenadas N 7.981.593,07m e E 641.729,63m; 209°38'58" e 24,28 m até o MARCO 76, de coordenadas N 7.981.571,97m e E 641.717,62m; 209°42'08" e 14,79 m até o MARCO 77, de coordenadas N 7.981.559,12m e E 641.710,29m; 209°40'18" e 45,60 m até o MARCO 78, de coordenadas N 7.981.519,50m e E 641.687,71m; 209°38'44" e 26,02 m até o MARCO 79, de coordenadas N 7.981.496,89m e E 641.674,85m; 209°42'20" e 24,45 m até o MARCO 80, de coordenadas N 7.981.475,66m e E 641.662,73m; 209°32'54" e 25,96 m até o MARCO 81, de coordenadas N 7.981.453,07m e E 641.649,93m; 209°42'06" e 24,62 m até o MARCO 82, de coordenadas N 7.981.431,69m e E 641.637,73m; 209°37'46" e 26,27 m até o MARCO 83, de coordenadas N 7.981.408,86m e E 641.624,74m; 209°37'32" e 24,62 m até o MARCO 84, de coordenadas N 7.981.387,46m e E 641.612,58m; 209°44'53" e 27,54 m até o MARCO 85, de coordenadas N 7.981.363,55m e E 641.598,91m; 209°43'34" e 24,14 m até o MARCO 86, de coordenadas N 7.981.342,58m e E 641.586,94m; 209°37'08" e 26,01 m até o MARCO 87, de coordenadas N 7.981.319,97m e E 641.574,09m; 209°41'21" e 24,89 m até o MARCO 88, de coordenadas N 7.981.298,35m e E 641.561,76m; 211°16'52" e 18,27 m até o MARCO 89, de coordenadas N 7.981.282,74m e E 641.552,27m; 216°14'16" e 16,88 m até o MARCO 90, de coordenadas N 7.981.269,13m e E 641.542,30m; 221°54'08" e 10,21 m até o MARCO 91, de coordenadas N 7.981.261,53m e E 641.535,48m; 228°39'01" e 26,90 m até o MARCO 92, de coordenadas N 7.981.243,76m e E 641.515,29m; 237°03'19" e 18,40 m até o MARCO 93, de coordenadas N 7.981.233,75m e E 641.499,85m; 242°51'15" e 11,87 m até o MARCO 94, de coordenadas N 7.981.228,34m e E 641.489,28m; 247°31'50" e 11,69 m até o MARCO 95, de coordenadas N 7.981.223,87m e E 641.478,48m; 251°40'53" e 13,08 m até o MARCO 96, de coordenadas N 7.981.219,76m e E 641.466,06m; 256°03'57" e 13,35 m até o MARCO 97, de coordenadas N 7.981.216,54m e E 641.453,11m; 258°55'13" e 21,09 m até o MARCO 98, de coordenadas N 7.981.212,49m e E 641.432,41m; 259°19'16" e 22,49 m até o MARCO 99, de coordenadas N 7.981.208,32m e E 641.410,31m; 259°18'12" e 21,35 m até o MARCO 100, de coordenadas N 7.981.204,36m e E 641.389,33m; 259°19'46" e 22,71 m até o MARCO 101, de coordenadas N 7.981.200,15m e E 641.367,01m; 259°19'34" e 21,58 m até o MARCO 102, de coordenadas N 7.981.196,16m e E 641.345,80m; 341°35'56" e 36,91 m até o MARCO 103, de coordenadas N 7.981.231,18m e E 641.334,15m; 341°03'46" e 24,96 m até o MARCO 104, de coordenadas N 7.981.254,79m e E 641.326,05m; 341°04'14" e 19,34 m até o MARCO 105, de coordenadas N 7.981.273,08m e E 641.319,77m; 340°27'50" e 33,34 m até o MARCO 106, de coordenadas N 7.981.304,51m e E 641.308,62m; 341°10'44" e 23,84 m até o MARCO 107, de coordenadas N 7.981.327,07m e E 641.300,93m; 337°25'27" e 15,07 m até o MARCO 108, de coordenadas N 7.981.340,99m e E 641.295,14m; 339°21'34" e 21,64 m até o MARCO 109, de coordenadas N 7.981.361,24m e E 641.287,52m; 339°29'57" e 27,02 m até o MARCO 110, de coordenadas N 7.981.386,55m e E 641.278,05m; 339°37'48" e 23,72 m até o MARCO 111, de coordenadas N 7.981.408,79m e E 641.269,79m; 339°19'49" e 33,51 m até o MARCO 112, de coordenadas N 7.981.440,14m e E 641.257,97m; 339°08'52" e 29,97 m até o MARCO 113, de coordenadas N 7.981.468,15m e E 641.247,30m; 338°50'40" e 28,73 m até o MARCO 114, de coordenadas N 7.981.494,94m e E 641.236,93m; 339°23'10" e 38,55 m até o MARCO 115, de coordenadas N 7.981.531,02m e E 641.223,36m; 338°56'56" e 19,84 m até o MARCO 116, de coordenadas N 7.981.549,54m e E 641.216,23m; 339°29'39" e 17,52 m até o MARCO 117, de coordenadas N 7.981.565,95m e E 641.210,10m; 339°21'29" e 17,65 m até o MARCO 118, de coordenadas N 7.981.582,46m e E 641.203,87m; 340°10'19" e 21,76 m até o MARCO 119, de coordenadas N 7.981.602,93m e E 641.196,49m; 340°10'13" e 6,25 m até o MARCO 120, de coordenadas N 7.981.608,81m e E 641.194,37m; 340°15'03" e 27,05 m até o MARCO 121, de coordenadas N 7.981.634,27m e E 641.185,23m; 340°29'06" e 27,27 m até o MARCO 122, de coordenadas N 7.981.659,97m e E 641.176,13m; 339°51'03" e 6,49 m até o MARCO 123, de coordenadas N 7.981.666,06m e E 641.173,89m; 232°22'21" e 39,38 m até o MARCO 124, de coordenadas N 7.981.642,02m e E 641.142,70m; 233°12'07" e 34,79 m até o MARCO 125, de coordenadas N 7.981.621,19m e E 641.114,85m; 241°48'58" e 22,53 m até o MARCO 126, de coordenadas N 7.981.610,55m e E 641.094,99m; 239°48'48" e 17,83 m até o MARCO 127, de coordenadas N 7.981.601,58m e E 641.079,58m; 227°57'32" e 48,52 m até o MARCO 128, de coordenadas N 7.981.569,09m e E 641.043,55m; 219°39'31" e 12,33 m até o MARCO 129, de coordenadas N 7.981.559,60m e E 641.035,68m; 207°50'37" e 13,79 m até o MARCO 130, de coordenadas N 7.981.547,41m e E 641.029,24m; 215°30'03" e 14,43 m até o MARCO 131, de coordenadas N 7.981.535,66m e E 641.020,86m; 234°30'41" e 14,37 m até o MARCO 132, de coordenadas N 7.981.527,32m e E 641.009,16m; 235°01'50" e 9,96 m até o MARCO 133, de coordenadas N 7.981.521,61m e E 641.001,00m; 216°14'37" e 16,87 m até o MARCO 134, de coordenadas N 7.981.508,00m e E 640.991,03m; 210°06'09" e 16,15 m até o MARCO 135, de coordenadas N 7.981.494,03m e E 640.982,93m; 220°16'19" e 20,70 m até o MARCO 136, de coordenadas N 7.981.478,23m e E 640.969,54m; 234°23'19" e 23,00 m até o MARCO 137, de coordenadas N 7.981.464,84m e E 640.950,85m; 253°28'10" e 58,02 m até o MARCO 138, de coordenadas N 7.981.448,33m e E 640.895,22m; 288°31'09" e 12,64 m até o MARCO 139, de coordenadas N 7.981.452,35m e E 640.883,23m; 273°03'40" e 55,15 m até o MARCO 140, de coordenadas N 7.981.455,29m e E 640.828,16m; 254°57'36" e 14,30 m até o MARCO 141, de coordenadas N 7.981.451,58m e E 640.814,35m; 261°10'41" e 20,77 m até o MARCO 142, de coordenadas N 7.981.448,40m e E 640.793,83m; 230°17'19" e 3,56 m até o MARCO 143, de coordenadas N 7.981.446,12m e E 640.791,09m; 230°17'19" e 100,00 m até o MARCO 144, de coordenadas N 7.981.382,23m e E 640.714,16m; 230°17'19" e 20,00 m até o MARCO 145, de coordenadas N 7.981.369,45m e E 640.698,78m; 230°17'19" e 34,49 m até o MARCO 146, de coordenadas N 7.981.347,41m e E 640.672,24m; 238°12'38" e 44,16 m até o MARCO 147, de coordenadas N 7.981.324,15m e E 640.634,71m; 245°52'50" e 27,72 m até o MARCO 148, de coordenadas N 7.981.312,83m e E 640.609,41m; 249°12'59" e 20,72 m até o MARCO 149, de coordenadas N 7.981.305,47m e E 640.590,04m; 339°12'59" e 48,08 m até o MARCO 150, de coordenadas N 7.981.350,43m e E 640.572,98m; 251°23'45" e 47,52 m até o MARCO 151, de coordenadas N 7.981.335,26m e E 640.527,95m; 255°06'59" e 49,27 m até o MARCO 152, de coordenadas N 7.981.322,61m e E 640.480,33m; 259°06'44" e 96,81 m até o MARCO 153, de coordenadas N 7.981.304,33m e E 640.385,27m; 167°52'26" e 8,01 m até o MARCO 154, de coordenadas N 7.981.296,49m e E 640.386,95m; 165°58'20" e 49,79 m até o MARCO 155, de coordenadas N 7.981.248,18m e E 640.399,02m; 190°33'41" e 53,78 m até o MARCO 156, de coordenadas N 7.981.195,32m e E 640.389,16m; 213°00'06" e 275,60 m até o MARCO 157, de coordenadas N 7.980.964,18m e E 640.239,05m; 255°21'57" e 485,69 m até o MARCO 158, de coordenadas N 7.980.841,47m e E 639.769,12m; 222°22'05" e 353,21 m até o MARCO 159, de coordenadas N 7.980.580,51m e E 639.531,09m; 216°23'47" e 334,94 m até o MARCO 160, de coordenadas N 7.980.310,91m e E 639.332,35m; 278°27'07" e 165,50 m até o MARCO 161, de coordenadas N 7.980.335,23m e E 639.168,65m; 341°43'58" e 757,97 m até o MARCO 162, de coordenadas N 7.981.055,01m e E 638.931,06m; 359°14'52" e 178,92 m até o MARCO 163, de coordenadas N 7.981.233,91m e E 638.928,72m; 5°06'40" e 78,98 m até o MARCO 164, de coordenadas N 7.981.312,58m e E 638.935,75m; 18°51'40" e 156,18 m até o MARCO 165, de coordenadas N 7.981.460,37m e E 638.986,24m; 323°05'47" e 17,06 m até o MARCO 166, de coordenadas N 7.981.474,01m e E 638.976,00m; 329°09'46" e 11,66 m até o MARCO 167, de coordenadas N 7.981.484,02m e E 638.970,02m; 51°47'49" e 17,79 m até o MARCO 168, de coordenadas N 7.981.495,03m e E 638.984,00m; 4°32'06" e 63,19 m até o MARCO 169, de coordenadas N 7.981.558,01m e E 638.989,00m; 32°29'32" e 13,03 m até o MARCO 170, de coordenadas N 7.981.569,00m e E 638.995,99m; 351°54'42" e 21,19 m até o MARCO 171, de coordenadas N 7.981.589,98m e E 638.993,01m; 345°57'37" e 78,34 m até o MARCO 172, de coordenadas N 7.981.665,98m e E 638.974,01m; 104°00'56" e 78,32 m até o MARCO 173, de coordenadas N 7.981.647,01m e E 639.050,00m; 351°51'35" e 45,52 m até o MARCO 174, de coordenadas N 7.981.692,07m e E 639.043,55m; 90°41'17" e 56,38 m até o MARCO 175, de coordenadas N 7.981.691,39m e E 639.099,93m; 175°09'43" e 22,09 m até o MARCO 176, de coordenadas N 7.981.669,38m e E 639.101,79m; 95°51'24" e 470,71 m até o MARCO 177, de coordenadas N 7.981.621,35m e E 639.570,05m; 49°09'05" e 554,36 m até o MARCO 178, de coordenadas N 7.981.983,94m e E 639.989,39m; 98°56'21" e 96,05 m até o MARCO 179, de coordenadas N 7.981.969,01m e E 640.084,28m; 143°10'11" e 110,83 m até o MARCO 180, de coordenadas N 7.981.880,31m e E 640.150,71m; 136°47'49" e 323,39 m até o MARCO 181, de coordenadas N 7.981.644,58m e E 640.372,09m; 145°40'11" e 354,23 m até o MARCO 182, de coordenadas N 7.981.352,06m e E 640.571,87m; 69°12'59" e 19,73 m até o MARCO 183, de coordenadas N 7.981.359,06m e E 640.590,31m; 65°52'50" e 22,91 m até o MARCO 184, de coordenadas N 7.981.368,42m e E 640.611,22m; 58°12'38" e 37,34 m até o MARCO 185, de coordenadas N 7.981.388,09m e E 640.642,96m; 50°17'19" e 31,03 m até o MARCO 186, de coordenadas N 7.981.407,91m e E 640.666,83m; 50°17'19" e 20,00 m até o MARCO 187, de coordenadas N 7.981.420,69m e E 640.682,22m; 50°17'19" e 100,00 m até o MARCO 188, de coordenadas N 7.981.484,59m e E 640.759,14m; 50°17'19" e 20,00 m até o MARCO 189, de coordenadas N 7.981.497,36m e E 640.774,53m; 50°17'19" e 100,00 m até o MARCO 190, de coordenadas N 7.981.561,26m e E 640.851,46m; 50°17'19" e 140,00 m até o MARCO 191, de coordenadas N 7.981.650,70m e E 640.959,15m; 50°17'19" e 100,00 m até o MARCO 192, de coordenadas N 7.981.714,60m e E 641.036,08m; 50°17'38" e 139,38 m até o MARCO 193, de coordenadas N 7.981.803,64m e E 641.143,31m; 48°51'06" e 39,46 m até o MARCO 194, de coordenadas N 7.981.829,60m e E 641.173,02m; 50°45'56" e 32,95 m até o MARCO 195, de coordenadas N 7.981.850,44m e E 641.198,54m; 50°31'03" e 504,08 m até o MARCO 0, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.”

 

Art. 2º - O Anexo I da Lei Complementar nº 183, de 19 de outubro de 2023, passa a vigorar com as alterações no Perímetro Urbano do Guinda, constante no Anexo único desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diamantina (MG), 19 de dezembro de 2024.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

 

Anexo disponível em: https://www.diamantina.mg.gov.br/publicos/expansao_do_perimetro_19041254.pdf 


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
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