ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.382, DE 20 DE ABRIL DE 2021.

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.100.500,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55 c/c 63, VI, da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.100.500,00 (um milhão, cem mil, quinhentos reais) por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 154–Outras Transferências de Recursos do SUS, referente à conta nº 672.017-0 (Portaria 1.666), na seguinte rubrica orçamentária:

 

02.07.01.10.122.0046.2144–Enfrentamento da Emergência COVID19 (Casa de Caridade)

 

02.07.01.10.122.0046.2144.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores)....................R$ 1.100.500,00

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste (s) crédito (s).

 

Art. 5°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Lei Municipal nº. 1.371 de 13/04/2021.

 

Itanhandu, 20 de abril de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal em Exercício

 

JOSÉ GUILHERME ORDINE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

ALINE DO NASCIMENTO E SILVA

Secretária Municipal de Saúde

 

JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO

Procurador Geral do Município

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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