ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.352, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

02

Poder Executivo

Ficha: 30

02.03

Secretaria Municipal de Educação/ Fundo Municipal de Educação

 

02.03.12

Educação

 

02.03.12.361

Ensino Fundamental

 

02.03.12.361.0007

Educação de Qualidade e Equitativa

 

02.03.12.361.0007.2.0041

Manutenção Atividades do Ensino Fundamental

 

02.03.12.361.0007.2.0041.4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte de Recursos

01.0701.0000.0000 - Outras Transferências de Convênios do Estado

1.140.000,00

 

Art. 2º O valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais) será suplementado por excesso de arrecadação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de março de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
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