ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.275 CONCEDE O REAJUSTE ANUAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.275
Concede o reajuste anual aos Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Com base no artigo 37, X da Constituição Federal e a Lei Federal nº. 10.331, de 18/12/2001, fica concedida a Revisão Geral Anual dos Subsídios do Prefeito Municipal, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, com base no Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, apurado em 7,17% (sete vírgula dezessete por cento) referente ao ano de 2016.
Art.2º. Fica autorizado o reajuste geral anual previsto no Inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, como base na apuração do IGPM – Índice Geral de Preços de Mercado, apurado no final de cada exercício, com vigência a partir de janeiro de cada ano da Legislatura.
Art.3º. A despesa decorrente deste Projeto de Lei correrá por conta de dotação própria prevista em Orçamento.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de fevereiro de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2.827/2017
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:3BFD663B