ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.813, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, e adequação do orçamento da Superintendência Municipal de Cultura de Pouso Alegre – MG.
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ÓRGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
REF N° |
VALOR R$ |
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02 |
021 |
0013 |
0392 |
0005 |
2687 |
3.339039 |
2.500.000.0000 |
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R$ 600.000,00 |
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TOTAL |
R$ 600.000,00 |
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Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminado.
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ÓRGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
REF N° |
VALOR R$ |
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02 |
021 |
0013 |
0392 |
0005 |
1052 |
3.449051 |
2.500.000.0000 |
1534 |
R$ 600.000,00 |
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TOTAL |
R$ 600.000,00 |
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Art 3º. A Ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária Anual /2023
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Características da Ação: REFORMA DO CASARÃO OS JUNQUEIRAS |
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Cód: 2687 |
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[ ] Projeto [ X ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 09/05/20232 Término previsto: 31/12/2023 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
Custo e meta p/ 2026 |
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600.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 4º. O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 12 de junho de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:3C01064A