ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
DECRETO Nº 35/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º As contas bancárias específicas para movimentação de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e, de valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB de Franciscópolis /MG, serão abertas no CNPJ da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Fica concedido ao Secretario Municipal de Educação e ao Prefeito Municipal autorização para, sob as penas da Lei, efetuarem transações eletrônicas bancárias com assinaturas conjuntas, sem limitação de valor, obedecidas as formalidades legais, constituídas de:
I – abrir e movimentar contas de depósitos;
II – solicitar saldos, extratos e comprovantes;
III – efetuar resgates, aplicações financeiras;
IV – cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
V – efetuar pagamentos por meio eletrônico;
VI – efetuar transferências por meio eletrônico;
VII - consultar contas/ aplicação/ programas/ repasse de recursos federais;
VIII - liberar arquivos de pagamentos;
IX – solicitar saldos/ extratos de investimentos;
X – emitir comprovantes;
XI – assinar instrumento de convênio e, contratos de prestação de serviço.
Art. 3º A movimentação dos recursos creditados nas contas será realizada, exclusivamente, de forma eletrônica, por meio de sistema específico disponibilizado pelas instituições financeiras, que identifique a finalidade dos gastos de acordo com as especificações estabelecidas pelo Ministério da Educação, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, devidamente identificados.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Franciscópolis /MG, 06 de março de 2024.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:3C23344E