ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 4.534 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 APROVA O LOTEAMENTO ABERTO RESIDENCIAL BEVERLY HILLS III.
O Prefeito Municipal de Prata-MG, Marcel Vieira Rodrigues da Cunha, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o requerimento de aprovação do LOTEAMENTO ABERTO RESIDENCIAL BEVERLY HILLS III e, Considerando a regularidade do memorial descritivo e projeto de loteamento apresentado e que foi anexado ao pedido de aprovação do referido loteamento todos os documentos exigidos pela Lei Federal nº6.766de 19 de dezembro de 1979, bem como o pagamento das Taxas de Aprovação de Projeto e, Considerando que a execução dos serviços ou defeitos que porventura venha a existir decorrentes de projetos, fabricação, solidez e segurança das infraestruturas executadas, está garantida pela caução de lotes de propriedade da Loteadora, DECRETA:
Art. 1ºFica aprovado o loteamento denominado LOTEAMENTO ABERTO RESIDENCIAL BEVERLY HILLS III, com área total de 80.782,00 m², contendo, área destinada aos lotes de 42.012,81 m², área destinada ao sistema viário público de 18.225,82 m², área destinada às áreas verdes de 6023,89 m² e área institucional de 9038,47 m2, sendo o referido imóvel matriculado sob o nº 26.695, do livro 2 do Registro Geral da Serventia de Registro de Imóveis de Prata-MG.
Art. 2ºSerão de inteira responsabilidade do loteador as obras complementares de infra-estrutura básica: rede de água, rede de esgoto, drenagem pluvial, rede de energia elétrica, guias e sarjetas em todas as ruas e pavimentação adequada das ruas e avenidas, construção de rampas de acesso junto às vias e logradouros para portadores de deficiência física, sinalização vertical e horizontal, paisagismo das vias e logradouros, contenção de taludes e aterros, que deverão ser concluídas no prazo estabelecido no cronograma de execução de obras, que faz parte integrante deste Decreto.
Art. 3ºA execução de obras mencionadas no artigo anterior seguirá o cronograma físico de sua execução, anexo a este decreto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação deste decreto, sob pena de fazê-lo o próprio Município, mediante incorporação ao Patrimônio Público dos imóveis caucionais, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 4º O memorial descritivo, o mapa e o cronograma de execução fazem parte integrante deste decreto.
Art. 5º Como garantia da execução dos serviços elencados no artigo 2º deste decreto, bem como acerca dos defeitos que porventura venham a existir decorrentes de projetos, fabricação, solidez e segurança das infra-estruturas executadas pela Loteadora, ficam caucionados as quadras e lotes, a saber:
Quadra “C” – Lote 08 - R$ 81.124,01
Quadra “D” – Lotes 01 ao 08 - R$ 490.341,49
Quadra “E” – Lote 01 - R$ 1.516.923,19
Quadra “G “– Lotes 01 ao 25 - R$ 1.516.923,19
TOTAL DA CALÇÃO : R$ 2.170.856,54
§ 1º Os lotes caucionados não serão objeto de comercialização até o Termo de Recebimento Final das Obras de infraestruturas a ser emitido pelo Município ao final do lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses, prazo previsto no artigo 2º deste decreto, se concluídas no prazo menor que o previsto, mediante expedição de alvará;
§ 2º É do Município a responsabilidade de informar, através de profissional técnico, a Loteadora as infraestruturas que se apresentarem defeituosa para a devida correção e indicar o prazo necessário para sua correção.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Prata (MG), 22 de outubro de 2026
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Gustavo Fonseca
Código Identificador:3C26F745