ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.476, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E A CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDORES E A VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° O servidor da Câmara Municipal de Astolfo Dutra e o agente político que se deslocar do Município a serviço, em caráter eventual ou transitório, receberá diária destinada a indenizar as despesas com pernoite, alimentação e transporte realizado no local de destino.
§ 1º O deslocamento de que trata o “caput” deste artigo não abrange as despesas com transporte aéreo e rodoviário entre o Município de Astolfo Dutra e os Municípios de destino.
§ 2º A diária será concedida por dia de afastamento, segundo os critérios e valores fixados no ANEXO I constante nesta Lei.
§ 3º A diária concedida abrangerá 24 (vinte e quatro) horas, contadas da saída da sede do município.
Art. 2º A concessão de diária destina-se às seguintes hipóteses:
I - para comparecer em reuniões com autoridades ou representantes de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para tratar de assuntos de interesse do Município;
II - para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos e congêneres, com o objetivo de ampliar conhecimento para aperfeiçoar o desempenho funcional;
III - para representar a Câmara Municipal em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora ou por ocupante de cargo com atribuições similares;
IV - para comparecer a empresas e institutos de consultoria ou a reuniões com especialistas em matérias técnicas que sejam objeto de proposições legislativas ou de questões administrativas da Câmara Municipal, ou de interesse do Município;
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, os beneficiários deverão, no prazo de três dias úteis subsequentes ao retorno à sede, apresentar relatório de viagem ou comprovantes que atestem a representação ou a presença nos locais que motivaram a concessão da diária, tais como certificados, atestados de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público na viagem e na atividade realizada.
Art. 3° A percepção de diárias de viagem terá caráter indenizatório, eventual e transitório, vedada a incorporação a qualquer título.
Art. 4° A concessão de diárias fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentaria e financeira e autorização do Presidente.
Art. 5° A competência para autorizar a concessão de diárias é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora, mediante documento específico descrito no ANEXO II desta Lei.
Art. 6° O ato concessivo de diárias será específico para cada deslocamento e indicará o nome do agente político ou do servidor público, o destino da viagem, a motivação, o período de duração e os valores das diárias concedidas.
Art. 7º Os valores das diárias encontram-se especificados no ANEXO I desta Lei, e serão anualmente atualizados, mediante Resolução.
Art. 8º A solicitação de diária deverá ser feita no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes da data da saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio a ser disponibilizado pelo Departamento de Administração da Câmara Municipal.
§ 1º A concessão de diárias será condicionada ao requerimento prévio de que trata o caput e a autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora, que poderá indeferir a solicitação se concluir que inexiste interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade financeira e orçamentária da Câmara Municipal.
§ 2º Se a solicitação não for efetuada no período de que trata o caput deste artigo, a viagem poderá ser autorizada pelo Presidente da Mesa Diretora e o pagamento da diária será efetuado por reembolso, mediante apresentação dos devidos documentos que comprovem o direito à diária, devendo ser creditado em até 5 dias úteis após a apresentação dos referidos documentos.
Art. 9º O pagamento de diária ao agente político ou servidor, quando devidamente autorizado a se deslocar para fora da sede ou circunscrição, será efetuado pelo valor a ser calculado da seguinte forma:
I – DIÁRIA INTEGRAL: nos deslocamentos com os seguintes requisitos:
a) 1ª diária integral: a cada período de 24 horas de afastamento ou superior a 12 horas se houver pernoite;
b) A partir da 2ª diária: integral se houver pernoite fora da sede ou circunscrição;
II – MEIA (½) DIÁRIA: nos deslocamentos com os seguintes requisitos:
a) apenas um deslocamento igual ou superior a 6 horas e não houver pernoite fora da sede ou circunscrição;
b) partir da 2ª diária de deslocamento, se completadas 12 horas de afastamento, sem pernoite.
§ 1º A contagem de tempo de afastamento será determinada tomando-se como termos inicial e final, respectivamente, a data e a hora de partida e de chegada à sede.
§ 2° As despesas com passagens aéreas, rodoviárias e aluguel de veículo quando não disponível o veículo próprio ou insuficiente para comportar todos os agentes públicos ou servidores, deverão ser previamente autorizadas pelo Presidente da Mesa e não integrarão o valor da diária.
§ 3° O beneficiário deverá juntar ao relatório ou documentos comprobatórios de viagem os comprovantes de embarque e desembarque emitidos pela companhia aérea, do transporte rodoviário ou da locadora de automóveis, caso sejam utilizados.
Art. 10. Deverão ser formalizados processos para a concessão de diárias, instruídos, ao menos, com os documentos e informações a seguir indicados:
I - formulário preenchido pelo solicitante, indicando o motivo do deslocamento, a duração, a quantidade e o valor total de diárias, conforme modelo constante no ANEXO II desta Lei;
II - relatório que demonstre a existência de nexo entre as atribuições regulamentares do cargo e as atividades a serem realizadas na viagem;
III - indicação do meio de transporte a ser utilizado e dos horários previstos para saída e retorno ou embarque e desembarque;
IV - deferimento do pedido, confirmando ou retificando expressamente a quantidade de diárias e o respectivo valor;
V - nota ou comprovante de empenho ou de sub-empenho da despesa e recibo do interessado;
VI – comprovantes de eventuais despesas reembolsáveis.
Art. 11. Em caso de comprovação de que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este ficará sujeito ao desconto dos valores indevidos em folha de pagamento, sem prejuízo da sanção prevista em lei e das demais sanções cabíveis.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário, especificamente e unicamente ao que se refere ao Legislativo Municipal na Lei nº 1.121, de 18 de agosto de 2010.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
ANEXO l – DOS VALORES DAS DIÁRIAS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM
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ESTINO |
FAIXA I (R$) |
FAIXA II (R$) |
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Capitais, exceto Belo Horizonte |
R$1.200,00 |
R$1.000,00 |
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Belo Horizonte e Municípios de outros Estados que não sejam capitais |
R$400,00 |
R$350,00 |
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Demais Municípios |
R$180,00 |
R$150,00 |
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Enquadramento: Faixa I: Presidente da Câmara e Vereador Faixa II: Servidor Público (concursado, contratado, comissionado) |
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ANEXO II – DA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM
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Requerente: |
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Vereador ( ) |
Servidor ( ) |
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Cidade de destino: |
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Data e hora da saída: |
Data e hora do retorno: |
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Motivo: |
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Termo de compromisso |
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Comprometo-me a apresentar Relatório de Viagem/Prestação de contas acompanhado de comprovantes de passagens, comprovantes de participação em cursos e demais documentos que comprovem a realização da viagem, devidamente atestados, no prazo de (05) dias a contar da data de retorno da viagem ao município de origem, sob pena de sofrer as sanções cabíveis. |
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Astolfo Dutra, ______ (dia), ______________ (mês), ______ (ano) |
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Assinatura do Requerente |
Assinatura do Presidente |
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:3C3051E7