ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.211/2021

Suprime o art. 3° da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de novembro de 2018, que “Institui o Programa Municipal de qualificação das Organizações Sociais no âmbito do Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências. ​

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O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1° Suprime o art. 3°da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de novembro de 2018.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 23 de Novembro de 2021.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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