ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.642/2021, DE 06 DE JULHO DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) nas escolas públicas municipais e para mulheres de baixa renda.
Parágrafo único – As escolas a que se refere o caput deste artigo, são as que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio.
Art. 2°. O PFAH consiste no fornecimento de absorventes higiênicos de forma gratuita para estudantes e mulheres de baixa renda, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 3°. O Poder Executivo estabelecerá, por ato administrativo, os critérios adequados para a distribuição dos absorventes higiênicos, devendo sempre considerar a capacidade socioeconômica e a real necessidade das jovens estudantes e mulheres de baixa renda.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 06 de julho de 2021.
VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS
Presidente
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:3C41E578