ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Câmara de Eugenópolis

CÂMARA DE EUGENÓPOLIS
PORTARIA Nº 015/2025

INSTITUI A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS, PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES – PCA/2026.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUINCIPAL DE EUGENÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a obrigatoriedade da elaboração do Plano Anual de Contratações – PCA por todos os órgãos e entidades da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, coordenar e consolidar as demandas de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação da Câmara Municipal para o exercício de 2026;

 

CONSIDERANDO a importância de promover maior eficiência, economicidade, transparência e governança nas contratações públicas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instituir a Comissão de Planejamento das Contratações no âmbito da Câmara Municipal de Eugenópolis/MG, com a finalidade de coordenar os trabalhos relativos à elaboração, validação e consolidação do Plano Anual de Contratações (PCA) para o exercício de 2026.

 

Art. 2º - Designar os(as) seguintes servidores(as) para compor a Comissão:

 

• Rudson Campos Rodrigues Alves – Presidente;

 

• Fernanda de Freitas Almeida – Membro;

 

• Noemi de Souza Pereira – Membro.

 

Art. 3º - Compete à Comissão de Planejamento das Contratações:

 

I – elaborar e executar o Plano de Trabalho para elaboração do PCA;

 

II – estabelecer metodologia, cronograma e instrumentos de coleta de dados;

 

III – orientar tecnicamente as unidades administrativas quanto ao envio das demandas;

 

IV – analisar a viabilidade técnica e orçamentária das demandas apresentadas;

 

V – consolidar as informações e elaborar a minuta do PCA 2026;

 

VI – submeter o plano à validação da autoridade superior e providenciar sua publicação no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Eugenópolis/MG, 05 de agosto de 2025.

 

RONAN JOSÉ SIMÕES LOPES

Presidente

 


Publicado por:
Rudson Campos Rodrigues Alves
Código Identificador:3C471D4D