ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Câmara de Eugenópolis
CÂMARA DE EUGENÓPOLIS
PORTARIA Nº 015/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUINCIPAL DE EUGENÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a obrigatoriedade da elaboração do Plano Anual de Contratações – PCA por todos os órgãos e entidades da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, coordenar e consolidar as demandas de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação da Câmara Municipal para o exercício de 2026;
CONSIDERANDO a importância de promover maior eficiência, economicidade, transparência e governança nas contratações públicas;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão de Planejamento das Contratações no âmbito da Câmara Municipal de Eugenópolis/MG, com a finalidade de coordenar os trabalhos relativos à elaboração, validação e consolidação do Plano Anual de Contratações (PCA) para o exercício de 2026.
Art. 2º - Designar os(as) seguintes servidores(as) para compor a Comissão:
• Rudson Campos Rodrigues Alves – Presidente;
• Fernanda de Freitas Almeida – Membro;
• Noemi de Souza Pereira – Membro.
Art. 3º - Compete à Comissão de Planejamento das Contratações:
I – elaborar e executar o Plano de Trabalho para elaboração do PCA;
II – estabelecer metodologia, cronograma e instrumentos de coleta de dados;
III – orientar tecnicamente as unidades administrativas quanto ao envio das demandas;
IV – analisar a viabilidade técnica e orçamentária das demandas apresentadas;
V – consolidar as informações e elaborar a minuta do PCA 2026;
VI – submeter o plano à validação da autoridade superior e providenciar sua publicação no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Eugenópolis/MG, 05 de agosto de 2025.
RONAN JOSÉ SIMÕES LOPES
Presidente
Publicado por:
Rudson Campos Rodrigues Alves
Código Identificador:3C471D4D