ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 445-2026

LEI 445/2026

 

“Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida de Argirita (FMPCD/MR), estabelece seus objetivos, fontes de recursos, gestão e demais providências. ”

 

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida de Argirita - FMPCD/MR, instrumento de natureza contábil e orçamentária, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social (SEMMIS), com a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos financeiros destinados ao financiamento de políticas, programas, projetos e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida no Município de Argirita.

 

Art. 2º. O FMPCD/MR tem como objetivos:

 

I. Financiar a execução de programas, projetos e serviços de atenção à pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida, conforme as diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015);

II. Promover a captação de recursos adicionais para a implementação das ações voltadas à pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida;

III. Fortalecer a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida (CMPD/MR), criado pela Lei Municipal nº 392/2025, para o cumprimento de suas atribuições;

IV. Incentivar a participação da sociedade civil e de empresas na promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida;

V. Assegurar a sustentabilidade financeira das ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

 

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 3º. Constituem receitas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida:

 

I. Dotações orçamentárias próprias do Município, a serem consignadas anualmente na Lei Orçamentária Anual;

II. Transferências e repasses de recursos de outras esferas de governo (Federal e Estadual) destinados a programas e projetos para a pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida;

III. Doações, auxílios, contribuições, legados e outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV. Recursos provenientes de convênios, acordos, contratos ou termos de parceria firmados com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para a execução de ações voltadas à pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida;

V. Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, observada a legislação específica;

VI. Multas e outras penalidades pecuniárias aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida, nos termos da legislação federal e municipal;

VII. Recursos provenientes de dotações específicas estabelecidas em leis e regulamentos, inclusive por meio de incentivos fiscais;

VIII. Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

Parágrafo único. As doações e legados recebidos pelo Fundo serão regulamentados por ato do Poder Executivo Municipal, que disporá sobre a forma de captação e destinação.

 

Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida serão depositados em conta bancária específica e exclusiva, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida de Argirita".

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 5º. A gestão orçamentária, financeira e contábil do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social (SEMMIS), com o apoio técnico e administrativo dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Argirita.

 

Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida (CMPD/MR), criado pela Lei Municipal nº 392/2025, em conformidade com suas atribuições:

 

I. Deliberar sobre a alocação e a aplicação dos recursos do FMPCD/MR, em conformidade com o Plano de Ação para a Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida e as prioridades definidas;

II. Acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Fundo;

III. Aprovar o plano de aplicação anual dos recursos do Fundo, a ser elaborado pela Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social (SEMMIS), previamente à sua execução;

IV. Avaliar os resultados das ações financiadas com recursos do Fundo, visando o aprimoramento contínuo das políticas para a pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida;

V. Manter atualizado o registro das receitas e despesas do Fundo, garantindo a publicidade e a transparência.

 

Art. 7º. A movimentação dos recursos do Fundo dar-se-á mediante a assinatura do titular da Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social (SEMMIS) e do Gestor do Fundo, ou de seus substitutos legais, conforme regulamentação específica.

 

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 8º. Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida serão aplicados exclusivamente em:

 

I. Programas, projetos e serviços de atenção à pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida, desenvolvidos pelo próprio Município ou por entidades não governamentais regularmente cadastradas e que atendam aos requisitos de legislação específica, mediante convênios, termos de fomento, termos de colaboração ou outros instrumentos legais;

II. Despesas de custeio e investimento necessárias ao funcionamento e aprimoramento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida (CMPD/MR), respeitando os limites estabelecidos pela legislação e as deliberações do próprio Conselho;

III. Capacitação de profissionais e conselheiros que atuam na área da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida;

IV. Estudos, pesquisas e diagnósticos que contribuam para a formulação e avaliação de políticas para a pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida;

V. Campanhas de conscientização e mobilização social sobre os direitos da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FMPCD/MR para finalidades diversas das previstas nesta Lei.

 

Art. 9º. A prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida será realizada anualmente pela Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social (SEMMIS) e submetida à aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida (CMPD/MR), antes de ser encaminhada aos órgãos de controle interno e externo do Município.

 

Art. 10º. Será dada ampla publicidade aos relatórios de gestão e prestação de contas do FMPCD/MR, garantindo o acesso às informações por parte da sociedade civil, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11º. O saldo financeiro do Fundo, apurado ao final de cada exercício, será automaticamente transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

 

Art. 12º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, mediante decreto.

 

Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Argirita, 28 de julho de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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