ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Lambari no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para o exercício de 2020, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração destinado às despesas de capital com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Lambari, entidade beneficente, inscrita no CNPJ sob o nº 21.404.397/001-57 repassando o valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) de acordo com a Lei nº 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 2015.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado da seguinte forma:
a) R$30.000,00 até o dia 31 de março de 2020;
b) R$30.000,00 até o dia 30 de abril de 2020;
c) R$30.000,00 até o dia 30 de maio de 2020;
d) R$30.000,00 até o dia 30 de junho de 2020;
e) R$30.000,00 até o dia 31 de julho de 2020;
f) R$30.000,00 até o dia 31 de agosto de 2020;
g) R$30.000,00 até o dia 30 de setembro de 2020;
h) R$30.000,00 até o dia 31 de outubro de 2020;
i) R$30.000,00 até o dia 30 de novembro de 2020;
j) R$30.000,00 até o dia 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. A subvenção social referida neste artigo será aplicada pela APAE na manutenção de suas atividades assistenciais em favor de pessoas portadoras de necessidades especiais, de acordo com o Plano de Aplicação e o cronograma financeiro estabelecido no termo a ser firmado com o Município.
Artigo 3º. A prestação de contas deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias após o término de vigência do termo de parceria.
Artigo 4º. As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente: 02.009.002.08.244.0035.2.201- Reduzido 473 – Fonte 100.
Artigo 5º. Esta verba de subvenção deverá ser usada pela administração da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari –APAE, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Lambari, 18 de março de 2020.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em: ____/____/2020
________
Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:3C62C471