ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.177/2023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o zoneamento da Rua João Batista Alves, no Bairro Lundcéia, alterando anexo III - Mapa da Lei Municipal de n° 2.862/2008, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e rural e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inciso V, art. 38 e no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica definido o Zoneamento da Rua João Batista Alves, B- Promissão, no trecho compreendido da esquina da Avenida Rodoviária até a esquina com a Rua Tereza Ascendina Gonçalves, em ambos os sentidos, passando de ZR-2 para ZC-1 no Município de Lagoa Santa.
Art. 2º O Anexo III - Mapa, da Lei nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008, deverá sofrer as devidas alterações para cumprimento da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 13 de novembro de 2023.
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BRUNO SOUZA BRAGA |
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Vereador |
Publicado por:
Vivian de Paula D'alcantara
Código Identificador:3C6B6E8F