ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
EDITAL SEMDE DE CREDENCIAMENTO Nº 58/2026

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E SUPORTE PARA O EVENTO “CARNAVAL DE PRIMAVERA”

O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEMDE, em ação conjunta com a Secretaria Municipal de Cultura (SEMC), e com fulcro no art. 103 do Código Civil, na Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC) e na Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o presente Chamamento Público para seleção de Pessoa Jurídica sem fins lucrativos (Organização da Sociedade Civil – OSC / Associação) interessada em assumir a gestão e exploração comercial exclusiva dos serviços de alimentação e bebidas do evento “Carnaval de Primavera”.

 

1 – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Chamamento Público a seleção de pessoa jurídica para concessão de permissão de uso temporário e exclusivo de solo público na Praça da Bíblia para organização, gestão e exploração comercial da Praça de Alimentação e Bebidas durante o evento “Carnaval de Primavera”.

1.2. A operação compreende a gestão e montagem de no mínimo:

 

•

03 (três) pontos de venda de bebidas;

 

•

06 (seis) pontos de venda de alimentação (gastronomia variada).

 

2 – DO EVENTO E CRONOGRAMA

2.1. O evento “Carnaval de Primavera” será realizado na Praça da Bíblia, no Município de Divinópolis, no dia 07 de novembro de 2026 (sábado), no horário das 14h00 às 22h00.

 

3 – DO PÚBLICO ELEGÍVEL E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar do presente Chamamento Público exclusivamente pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, tais como:

I – Organizações da Sociedade Civil (OSCs) reguladas pela Lei Federal nº 13.019/2014;

II – Associações comunitárias, culturais, esportivas ou assistenciais;

III – Fundações privadas e entidades de classe ou cooperativas sociais de fins não lucrativos.

3.2. É terminantemente vedada a participação de:

I – Sociedades empresárias, empresas comerciais com fins lucrativos, Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI) comerciais com fins lucrativos;

II – Servidores públicos municipais ativos de Divinópolis, bem como entidades que tenham entre seus dirigentes servidores ativos da SEMDE ou membros da Comissão Organizadora;

III – Entidades que cumpram sanção de impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública.

 

4 – DA CONTRAPARTIDA MÍNIMA OBRIGATÓRIA

4.1. Como condição e contrapartida obrigatória pela outorga do direito de exploração comercial exclusiva da praça de alimentação e bebidas, a entidade selecionada deverá disponibilizar, instalar, manter e desmontar, sob suas expensas, infraestrutura física e equipamentos para o evento no valor estimado equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), compostos obrigatoriamente por:

I – Conjuntos de Mesas e Cadeiras: Disponibilização de no mínimo 25 (vinte e cinco) conjuntos completos de mesas e cadeiras plásticas para acomodação do público na área gastronômica;

II – Estrutura de Cobertura/Barracas: Fornecimento, montagem e desmontagem das estruturas de barracas padronizadas para abrigar os 03 pontos de bebidas e os 06 pontos de alimentação;

III – Instalações Elétricas Temporárias: Execução integral das instalações elétricas temporárias, cabeamento, pontos de energia e quadros de proteção necessários ao funcionamento das barracas de alimentação, bebidas e equipamentos de apoio.

 

5 – DAS INSCRIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

5.1. As inscrições estarão abertas no período de 28/10/2026 até 04/11/2026, devendo ser formalizadas exclusivamente via formulário eletrônico oficial disponibilizado no link: https://forms.gle/UXPgU3baH1ZzGNG99.

5.2. No ato da inscrição, a entidade deverá anexar obrigatoriamente:

I – Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ ativo;

II – Estatuto Social em vigor, devidamente registrado em cartório competente, comprobatório da condição de entidade sem fins lucrativos;

III – Ata de eleição e posse da atual diretoria em exercício;

V – Cópia de documento oficial de identidade com foto (RG/CNH) e CPF do representante legal da entidade;

V – Termo de Declaração assinado confirmando o fornecimento integral dos itens de infraestrutura mínima da contrapartida no valor equivalente a R$ 3.000,00;

VI – Atestado ou documento comprobatório de capacidade técnica/experiência prévia na organização de eventos, feiras ou praças de alimentação.

 

6 – DO CRITÉRIO IMPESSOAL DE SELEÇÃO E SORTEIO PÚBLICO

6.1. A habilitação documental e do Estatuto Social será realizada pela Comissão Mista de Análise (SEMDE/SEMC).

6.2. Todas as propostas habilitadas que declararem o atendimento integral à contrapartida mínima de R$ 3.000,00 em estrutura serão consideradas aptas.

6.3. Caso haja mais de uma entidade sem fins lucrativos habilitada, a seleção da vencedora será realizada exclusivamente mediante SORTEIO PÚBLICO UNIVERSAL E IMPESSOAL, em data, local e horário divulgados nos canais oficiais do Município.

 

7 – DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE CREDENCIADA

7.1. Constituem obrigações da entidade selecionada:

I – Disponibilizar e montar toda a estrutura exigida no Item 4.1 em até 12 (doze) horas antes do horário de abertura oficial do evento;

II – Garantir o funcionamento contínuo e eficiente dos pontos de alimentação e bebidas durante todo o período oficial do evento (das 14h00 às 22h00);

III – Cumprir e fiscalizar o cumprimento rigoroso das normas da Vigilância Sanitária (RDC ANVISA nº 216/2004 – Anexo I) e do Corpo de Bombeiros (Anexo II);

IV – Proibir terminantemente a comercialização e o fornecimento de bebidas em garrafas ou recipientes de vidro, permitindo apenas latas, plásticos ou copos descartáveis;

V – Manter a área da praça de alimentação limpa durante e após o evento.

 

8 – DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. A outorga de uso será formalizada mediante Termo de Autorização de Uso Temporário e Compromisso de Contrapartida Estrutural, de caráter precário e intransferível.

8.2. A não disponibilização da estrutura acordada ensejará a revogação imediata da autorização, com aplicação de sanções administrativas nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 13.019/2014

 

Divinópolis, outubro de 2026.

 

IGOR SILVA CARDOSO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

 

ANEXO I

INFORME TÉCNICO – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Tendo como foco principal a realização de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde com o objetivo de garantir a segurança sanitária de produtos e serviços oferecidos à população, fica estabelecido o presente Informe Técnico, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC Nº 216/2004, RDC Nº 656/2022, e o Código de Saúde do Município de Divinópolis – Lei Complementar Nº 30/1996.

 

Manipuladores:

Manter asseio pessoal e as unhas curtas, sem esmalte ou base, e não usar maquiagem, perfumes e adornos, tais como anéis, brincos, dentre outros.

Usar cabelos presos e completamente protegidos por redes, toucas ou outro acessório apropriado para esse fim, uniformes apropriados, conservados e limpos e calçados fechados.

Evitar hábitos de higiene inadequados durante a manipulação de alimentos, tais como falar desnecessariamente, falar ao celular, fumar, cantar, comer, assobiar, espirrar, cuspir e tossir.

Estar livres de afecções cutâneas e em condição de saúde compatível com a atividade desenvolvida, a fim de não comprometer a qualidade do alimento.

Guardar roupas e objetos pessoais em local adequado e reservado para esse fim.

 

Ambiente / Materiais / Equipamentos:

O ambiente de manipulação dos alimentos deve ser devidamente higienizado, incluindo as superfícies e os utensílios que entram em contato com os alimentos.

As superfícies que entram em contato direto com o alimento devem ser de material liso, lavável, impermeável e resistente, próprio para o uso em estabelecimentos da área de alimentos.

Os equipamentos e utensílios de cozinha (panelas, talheres, vasilhames, etc) devem ser de material impermeável (inoxidável ou plástico) e mantidos em bom estado de conservação e higiene (não podem apresentar qualquer tipo de oxidação (“ferrugem”) ou rachaduras).

Manter áreas internas e próximas às instalações e aos serviços relacionados à manipulação de alimentos sem acúmulo de objetos em desuso ou estranhos à atividade.

Nas instalações e nos serviços relacionados à manipulação de alimentos, os resíduos devem ser coletados e estocados em lixeiras providas de saco plástico com tampas sem acionamento manual, mantidas fechadas enquanto não estiverem em uso.

Medidas preventivas devem ser adotadas para evitar a presença de vetores e pragas no local de manipulação de alimentos.

As instalações devem dispor de fonte de água corrente, potável e encanada, para o uso nas atividades de manipulação dos alimentos e dispor de equipamento e estrutura para a higiene das mãos dos manipuladores, incluindo sabonete líquido e toalhas de papel não reciclado ou outro sistema para secagem das mãos.

Quando forem usados reservatórios para armazenamento de água potável, estes devem ser de material adequado, estar em bom estado de conservação, ser higienizados e tampados e continuamente abastecidos.

Os utensílios utilizados para o consumo de alimentos e bebidas, tais como pratos, copos e talheres, devem ser descartáveis, sendo proibida sua reutilização.

Preparação, Armazenamento E Exposição À Venda:

As matérias-primas e os insumos devem estar dentro do prazo de validade e suas embalagens devem estar íntegras.

As matérias- primas e os insumos devem ser conservados conforme temperatura indicada nas embalagens de acordo com fabricante.

As matérias-primas e os ingredientes devem ser fracionados e deverão ser expostas à temperatura ambiente somente as porções que serão completamente utilizadas.

As matérias- primas e os insumos utilizados para o preparo dos alimentos devem ser de origem comprovada.

Alimentos prontos devem ser armazenados separadamente dos alimentos semiprontos e crus.

Os óleos e as gorduras utilizados devem ser substituídos imediatamente sempre que houver alteração evidente das características como aroma, viscosidade, cor e sabor, e formação intensa de espuma e fumaça.

Os alimentos pré-preparados e preparados, que forem armazenados sob refrigeração ou congelamento, devem estar providos de tampa, protegidos, ser identificados, minimamente, com as informações de denominação, data de preparo e prazo de validade.

As frutas, os legumes e os vegetais a serem consumidos crus devem ser submetidos a processo de higienização, a fim de reduzir a contaminação superficial.

Os alimentos preparados fornecidos por terceiros devem possuir identificação, incluindo denominação do produto, nome do produtor e endereço, data e hora de preparo, além da temperatura ideal de conservação e validade.

Os equipamentos necessários à exposição e à distribuição de alimentos preparados sob temperaturas controladas devem ser devidamente dimensionados e estar em bom estado de higiene, conservação e funcionamento.

Os utensílios utilizados para o consumo de alimentos e bebidas, tais como pratos, copos e talheres, devem estar limpos, em bom estado de conservação e ser armazenados em local protegido.

As bebidas não devem ser armazenadas juntamente com alimentos ou em contato direto com o piso.

 

ATENÇÃO:

 

Os alimentos prontos, matérias-primas e ingredientes devem ser mantidos protegidos contra o sol, poeira e insetos.

Os molhos e condimentos (maionese, ketchup, mostarda, etc.) devem ser oferecidos ao consumidor apenas em sachês, sendo proibido o fracionamento dos mesmos.

Os funcionários responsáveis pela atividade de recebimento de dinheiro, cartões e outros meios de pagamento devem higienizar cuidadosamente as mãos antes e após manipular alimentos.

O gelo utilizado no preparo e na conservação dos alimentos e das bebidas deve ser fabricado com água potável e em condições higiênico-sanitárias satisfatórias.

O descongelamento dos alimentos deve ser realizado sob refrigeração, não podendo ser recongelados, ou ainda segundo orientações do fabricante.

Não é permitida a reutilização de restos e sobras de alimentos durante os eventos.

 

ANEXO II

INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA – CORPO DE BOMBEIROS

Quanto à proteção por extintores:

Deverá dispor de extintor de incêndio nas suas proximidades com capacidade mínima de 2A, 20BC.

 

Quanto às instalações elétricas:

As instalações elétricas deverão atender aos requisitos das normas específicas (NBR 5410 e NBR 13.570), bem como aos seguintes requisitos:

Os disjuntores não podem ser afixados sobre materiais combustíveis, devendo ser instalados em local adequado e fora do alcance do público;

Nos locais destinados aos espectadores e rotas de fuga, todas as fiações e circuitos elétricos deverão estar devidamente isolados e protegidos do público, conforme normas pertinentes;

As instalações elétricas não podem constituir obstáculos nas rotas de fuga.

 

Quanto à utilização de GLP:

Distância mínima de 5 m das rotas de fuga e setores de público;

Proibida a utilização em locais sem ventilação;

Proibida com conexão direta, sem uso de mangueira e válvula;

Proibida nas áreas de acomodação e circulação do público (dentro de barracas e similares de acomodação do público). 


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:3C74A319