ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.304/2022
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui no Município a semana de campanha de prevenção a queimaduras.
Parágrafo único. A semana de que trata o caput deste artigo será sempre a 1º (primeira) semana do mês de junho de cada ano, devendo ser incluída no rol de eventos municipais.
Art. 2º A campanha terá seu foco na orientação quanto a evitar à proximidade de focos de queimadas, cuidados no uso do manejo de fogões a lenha ou gás, líquido quente e vapores, utilização de combustíveis, energia elétrica, entre outros.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras ações e atividades conexas, a campanha promoverá:
I – promoção de palestras e atividades educativas nas escolas municipais;
II – veiculação de campanhas na mídia;
III – realização de eventos.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber no prazo de 90 (noventa) dias, após publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 16 de Setembro de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:3C76AE8B