ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMONTE
Procuradoria e Secretaria
PROCURADORIA E SECRETARIA
LEI MUNICIPAL Nº 2776/2026
“Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Itamonte, dispõe sobre sua organização, governança, planejamento, monitoramento, avaliação e implementação, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Itamonte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Itamonte, destinada a assegurar o direito à alfabetização, ao letramento e ao desenvolvimento das competências essenciais de leitura, escrita, oralidade e numeracia das crianças matriculadas na Rede Pública Municipal de Ensino, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025.
Art. 2º.A Política Municipal de Alfabetização constitui instrumento permanente de planejamento, coordenação, execução, monitoramento e aperfeiçoamento das ações voltadas ao desenvolvimento das aprendizagens, integrando-se à Rede Pública Municipal de Ensino e às políticas educacionais do Município.
Art. 3º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada de forma articulada com a Política Territorial de Alfabetização do Estado de Minas Gerais e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, observando os seguintes eixos estratégicos:
I –Gestão e Governança;
II –Formação de Gestores e Professores;
III –Infraestrutura Física e Pedagógica;
IV –Reconhecimento e disseminação de boas práticas pedagógicas; e
V –Sistemas de Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem.
Parágrafo único.Diante do regime de colaboração entre o Município, a União e o Estado de Minas Gerais, serão observadas as competências constitucionais e legais de cada ente federativo
Art. 4º.São destinatários da Política Municipal de Alfabetização:
I –os estudantes matriculados na Educação Infantil;
II –os estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III –os estudantes que apresentem defasagens de aprendizagem relacionadas ao processo de alfabetização;
IV –os estudantes público-alvo da Educação Especial; e
V –os profissionais da educação envolvidos na implementação da política;
VI –a comunidade escolar.
Art. 5º. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará o ciclo permanente de:
I –diagnóstico;
II –planejamento;
III –execução;
IV –monitoramento;
V –avaliação;
VI –replanejamento; e
VII –aperfeiçoamento contínuo das ações.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º. A Política Municipal de Alfabetização reger-se-á pelos seguintes princípios:
I –a garantia do direito de todas as crianças à alfabetização, ao letramento e ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e numeracia, respeitados os diferentes ritmos de aprendizagem;
II –a promoção da equidade educacional, assegurando igualdade de oportunidades de aprendizagem, especialmente aos estudantes em situação de vulnerabilidade social, residentes na zona rural, público-alvo da educação especial e demais grupos que demandem atendimento diferenciado;
III –a valorização da primeira infância e da Educação Infantil como etapa fundamental para o desenvolvimento das competências necessárias ao processo de alfabetização;
IV –a integração entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, assegurando a continuidade do desenvolvimento das aprendizagens;
V –o fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estado de Minas Gerais e Município, observadas as competências de cada ente federativo;
VI –a valorização dos profissionais da educação, mediante formação continuada, assessoramento técnico, desenvolvimento profissional e apoio permanente às práticas pedagógicas;
VII –a gestão democrática do ensino público, com incentivo à participação da comunidade escolar, das famílias, dos conselhos municipais e das demais instituições parceiras;
VIII –a utilização de evidências científicas, indicadores educacionais e avaliações diagnósticas como instrumentos para subsidiar a formulação, implementação, monitoramento e aperfeiçoamento das políticas públicas de alfabetização;
IX –a promoção da educação inclusiva, assegurando atendimento adequado aos estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, observadas as diretrizes da educação especial;
X –a adoção de práticas pedagógicas inovadoras, metodologias ativas, recursos tecnológicos e estratégias educacionais compatíveis com as necessidades dos estudantes;
XI –a transparência, a eficiência administrativa, a responsabilidade na gestão pública e a prestação de contas das ações desenvolvidas;
XII –a promoção da cultura da avaliação contínua, da melhoria permanente da aprendizagem e da gestão orientada por resultados;
XIII –a valorização da leitura, da literatura infantil, da produção textual, da oralidade, da escuta qualificada e das múltiplas linguagens como instrumentos de formação integral;
XIV –a articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e demais políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral da criança; e
XV –a continuidade das políticas públicas educacionais, buscando assegurar estabilidade institucional às ações de alfabetização desenvolvidas pelo Município.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 7º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I –assegurar a alfabetização das crianças, prioritariamente até o final do segundo ano do Ensino Fundamental, observadas as diretrizes nacionais e as especificidades de cada estudante;
II –promover o desenvolvimento integral das competências relacionadas à leitura, escrita, oralidade, compreensão leitora, produção textual e numeracia;
III –reduzir as desigualdades educacionais entre escolas, territórios, grupos sociais e estudantes;
IV –fortalecer a transição pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
V –implementar estratégias permanentes de recomposição das aprendizagens dos estudantes com defasagem educacional;
VI –elevar progressivamente os indicadores de aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino;
VII –estimular a adoção de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas e em metodologias reconhecidas pela comunidade educacional;
VIII –fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação envolvidos na alfabetização;
IX –promover a integração entre gestores escolares, coordenadores pedagógicos, supervisores, professores e equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação;
X –incentivar a participação das famílias no acompanhamento da vida escolar das crianças;
XI –ampliar o acesso dos estudantes a materiais didáticos, literários, tecnológicos e pedagógicos adequados às diferentes etapas da alfabetização;
XII –fortalecer as bibliotecas escolares, os espaços de leitura e demais ambientes promotores da cultura escrita;
XIII –assegurar o acompanhamento sistemático das aprendizagens por meio de avaliações diagnósticas, formativas e somativas;
XIV –estimular o desenvolvimento de projetos inovadores voltados à alfabetização, ao letramento e à numeracia;
XV –promover a inclusão educacional dos estudantes público-alvo da educação especial, mediante estratégias pedagógicas acessíveis e adequadas;
XVI –incentivar a utilização responsável das tecnologias digitais como instrumento de apoio ao processo de alfabetização;
XVII –fortalecer a cooperação técnica entre o Município, os demais entes federativos e instituições públicas e privadas sem fins lucrativos que atuem na promoção da alfabetização;
XVIII –estimular a disseminação de experiências exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino;
XIX –consolidar sistema permanente de monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização; e
XX –contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, no Plano Municipal de Educação, no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e nos demais instrumentos de planejamento educacional.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 8º.A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida mediante ações integradas e articuladas, observando, dentre outras, as seguintes diretrizes:
I –garantir a alfabetização das crianças na idade adequada, respeitados os diferentes tempos e ritmos de aprendizagem;
II –assegurar a continuidade das aprendizagens entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, promovendo a integração curricular, pedagógica e avaliativa;
III –fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares mediante assessoramento técnico permanente, acompanhamento sistemático e apoio institucional;
IV –promover práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas, metodologias reconhecidas e orientações curriculares nacionais;
V –incentivar o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade, compreensão leitora, produção textual e numeracia como dimensões indissociáveis da alfabetização;
VI –assegurar estratégias permanentes de recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentem defasagens no processo de alfabetização;
VII –fortalecer a formação inicial e continuada dos profissionais da educação, em consonância com as necessidades identificadas nos processos de monitoramento da aprendizagem;
VIII –estimular a utilização de materiais didáticos, recursos pedagógicos, tecnologias educacionais e ambientes de aprendizagem que favoreçam o desenvolvimento integral dos estudantes;
IX –promover ações específicas para atendimento das escolas localizadas na zona rural, considerando suas peculiaridades territoriais, sociais e culturais;
X –assegurar práticas pedagógicas inclusivas destinadas aos estudantes público-alvo da Educação Especial, observadas as normas específicas da educação inclusiva;
XI –incentivar o protagonismo das unidades escolares na elaboração e implementação de projetos de alfabetização alinhados às diretrizes municipais;
XII –fortalecer as bibliotecas escolares, salas de leitura e demais espaços destinados ao desenvolvimento da cultura leitora;
XIII –estimular a participação das famílias e da comunidade escolar como corresponsáveis pelo desenvolvimento das aprendizagens;
XIV –promover a articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e demais políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral da criança;
XV –incentivar a disseminação de boas práticas pedagógicas e experiências exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino;
XVI –promover a utilização sistemática de indicadores educacionais como instrumento de planejamento, gestão e avaliação das ações desenvolvidas;
XVII –fortalecer o regime de colaboração entre Município, Estado e União para o desenvolvimento das ações de alfabetização; e
XVIII –assegurar a continuidade administrativa da Política Municipal de Alfabetização mediante planejamento permanente, monitoramento e avaliação institucional.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Seção I
Da Organização da Governança
Art. 9º.A Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências previstas nesta Lei e na legislação educacional vigente.
Art. 10.Compõem a estrutura de governança da Política Municipal de Alfabetização:
I –a Secretaria Municipal de Educação;
II –o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III –a Estrutura Administrativa e Pedagógica específica no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
IV –o Articulador Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;
V –a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação responsável pela alfabetização;
VI –as equipes gestoras das unidades escolares;
VII –os coordenadores/supervisores pedagógicos;
VIII –os professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IX –os Conselhos Municipais relacionados às políticas educacionais; e
X –as demais instituições públicas ou privadas parceiras que atuem em cooperação técnica com o Município.
Seção II
Das Competências da Secretaria Municipal de Educação
Art. 11.Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I –coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II –promover sua integração ao Plano Municipal de Educação;
III –elaborar o Plano Municipal de Trabalho da Política Municipal de Alfabetização;
IV –elaborar o Plano Anual de Ações da Política Municipal de Alfabetização;
V –promover o monitoramento permanente dos indicadores educacionais;
VI –coordenar os processos de avaliação diagnóstica, formativa e de monitoramento das aprendizagens;
VII –promover a formação continuada dos profissionais da educação;
VIII –acompanhar os resultados das avaliações internas e externas;
IX –promover a integração entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
X –incentivar o desenvolvimento de projetos de inovação pedagógica;
XI –promover a articulação institucional com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e com o Ministério da Educação, visando ao alinhamento das políticas públicas de alfabetização, formação continuada, bem como, manter atualizadas as informações junto aos sistemas do Ministério da Educação;
XII –coordenar a participação do Município no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e nas iniciativas dele decorrentes;
XIII –apoiar tecnicamente as unidades escolares na implementação das ações previstas nesta Lei;
XIV –elaborar relatório anual de execução da Política Municipal de Alfabetização;
XV –promover a divulgação dos resultados alcançados, observadas as normas de transparência pública.
XVI – executar as ações previstas nos eixos estratégicos de que trata o art. 3º desta Lei; e
XVII –Indicar o articulador municipal RENALFA.
Seção III
Da Articulação Institucional
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação promoverá articulação permanente com:
I –Ministério da Educação;
II –Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais;
III –UNDIME;
IV –instituições públicas de ensino superior;
V –instituições de pesquisa; e
VI –demais órgãos públicos e entidades parceiras que contribuam para o fortalecimento das políticas de alfabetização.
Parágrafo único.A articulação prevista neste artigo poderá ocorrer mediante programas, acordos de cooperação, termos de parceria, protocolos de intenções ou outros instrumentos admitidos pela legislação vigente.
Seção IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 13. Constituem instrumentos permanentes da Política Municipal de Alfabetização:
I –Plano Municipal de Trabalho da Política Municipal de Alfabetização;
II –Plano Anual de Ações;
III –Plano de Formação Continuada;
IV –Plano de Comunicação Municipal alinhado à política de alfabetização do território e/ou Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V –Sistema Municipal de Monitoramento da Alfabetização;
VI –Relatório Anual de Avaliação da Política Municipal de Alfabetização; e
VII –Painel Municipal de Indicadores da Alfabetização, quando implantado.
Parágrafo único.Os instrumentos previstos neste artigo serão atualizados periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes desta Lei e os instrumentos de planejamento educacional do Município.
CAPÍTULO VI
DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA
Seção I
Da Instituição
Art. 14. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, estratégico, propositivo, articulador e de monitoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar, fortalecer e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
§1º.O Comitê atuará em consonância com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Plano Municipal de Educação, da Política Municipal de Alfabetização e dos demais instrumentos de planejamento educacional.
§2º. O Comitê exercerá suas atribuições sem prejuízo das competências legais da Secretaria Municipal de Educação.
Seção II
Das Competências
Art. 15. Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I –realizar a gestão e a implementação da Política Municipal de Alfabetização a partir dos cinco eixos do CNCA dispostos no art.3º desta Lei;
II –contribuir para a elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Trabalho da Política Municipal de Alfabetização;
III –acompanhar a execução das ações previstas nos instrumentos de planejamento;
IV –analisar os indicadores municipais de alfabetização;
V –propor medidas voltadas ao aperfeiçoamento da aprendizagem;
VI –acompanhar a implementação das avaliações diagnósticas e formativas;
VII –incentivar a adoção de práticas pedagógicas inovadoras;
VIII –promover a articulação entre as unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação;
IX –acompanhar os resultados das avaliações internas, estaduais e nacionais;
X –propor estratégias de recomposição das aprendizagens;
XI –incentivar ações voltadas à formação continuada dos profissionais da educação;
XII –estimular o fortalecimento da participação das famílias;
XIII –acompanhar a execução das ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
XIV –colaborar na organização da documentação necessária à participação do Município em programas, avaliações e reconhecimentos promovidos pelo Ministério da Educação;
XV –emitir recomendações técnicas à Secretaria Municipal de Educação;
XVI –elaborar relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização; e
XVII –exercer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Seção III
Da Composição
Art. 16. O Comitê Estratégico Municipal será composto pelos seguintes membros:
I –Secretário Municipal de Educação, que o presidirá;
II –Articulador Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;
III –um representante da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;
IV –um representante da Educação Infantil;
V –um representante dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
VI –um representante da Educação Especial;
VII –um representante da supervisão ou coordenação pedagógica;
VIII –um representante dos diretores das unidades escolares municipais;
IX –um representante do Conselho Municipal de Educação;
X –um representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
XI –um representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, quando houver indicação do respectivo órgão;
XII –um representante da Secretaria Municipal de Saúde, quando houver indicação do respectivo órgão;
§1º. Os membros titulares e respectivos suplentes serão designados por Portaria do Prefeito Municipal.
§2º.O exercício da função de membro do Comitê será considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§3º. A substituição de membros poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante nova Portaria.
Seção IV
Do Funcionamento
Art. 17. O Comitê reunir-se-á:
I –ordinariamente, pelo menos uma vez a cada trimestre; e
II –extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.
§1º.As reuniões poderão ocorrer presencialmente, por videoconferência ou em formato híbrido.
§2º. As reuniões serão registradas em ata.
§3º.As atas deverão permanecer arquivadas junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18.O quórum mínimo para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos membros.
§1º.As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.
§2º.Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 19. O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temáticos para estudos, elaboração de propostas, acompanhamento de projetos específicos e emissão de pareceres técnicos.
Parágrafo único.Poderão ser convidados especialistas, representantes de instituições públicas, universidades, organizações da sociedade civil ou profissionais com reconhecida experiência em alfabetização, sem direito a voto.
Seção V
Da Secretaria Executiva
Art. 20. A Secretaria Executiva do Comitê será exercida por servidor designado pelo Secretário Municipal de Educação.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Executiva:
I –organizar as reuniões;
II –elaborar pautas;
III –registrar atas;
IV –acompanhar o cumprimento das deliberações;
V –organizar os documentos do Comitê;
VI –manter atualizado o arquivo técnico da Política Municipal de Alfabetização; e
VII –prestar apoio administrativo às atividades do Comitê.
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Seção I
Da Instituição
Art. 21.Fica instituída a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação destinada a ampliar a capacidade institucional para a elaboração, implementação, coordenação, monitoramento e avaliação das ações previstas nesta lei.
Parágrafo Único. As atribuições da estrutura administrativa e pedagógica serão exercidas de forma articulada e complementar às competências do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, previstas no Capítulo VI desta Lei.
Seção II
Da Composição
Art. 22. A estruturaadministrativa e pedagógica será composta pelos seguintes membros:
I -Secretário Municipal de Educação;
II –o articulador Municipal do RENALFA;
III –diretora escolar lotada na secretaria municipal de educação; e
IV –representante da educação especial lotada na secretaria municipal de educação.
§1º.A estruturaadministrativa e pedagógica atuará em consonância com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Plano Municipal de Educação, da Política Municipal de Alfabetização e dos demais instrumentos de planejamento educacional.
§2º. A estruturaadministrativa e pedagógica exercerá suas atribuições sem prejuízo das competências legais dos seus respectivos cargos e funções.
CAPÍTULO VIII
DO PLANEJAMENTO E DOS INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO
Seção I
Do Planejamento
Art. 23. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará planejamento permanente, baseado em diagnóstico educacional, metas, indicadores, cronograma de ações e mecanismos de monitoramento.
Art. 24.São instrumentos de planejamento da Política Municipal de Alfabetização:
I –Plano Municipal de Trabalho da Alfabetização;
II –Plano Anual de Ações;
III –Plano de Formação Continuada;
IV –Plano de Comunicação e Mobilização Social;
V –Plano de Recomposição das Aprendizagens;
VI –Relatório Anual de Monitoramento; e
VII –Painel Municipal de Indicadores da Alfabetização.
Art. 25.O Plano Municipal de Trabalho da Alfabetização será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, com participação do Comitê Estratégico Municipal, devendo conter, no mínimo:
I –diagnóstico da realidade educacional do Município;
II –objetivos estratégicos;
III –metas anuais;
IV –ações prioritárias;
V –indicadores de desempenho;
VI –cronograma de execução;
VII –responsáveis pela implementação; e
VIII –mecanismos de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único.O Plano será revisto anualmente, ou sempre que houver necessidade devidamente justificada.
CAPÍTULO IX
DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação promoverá e implementará política permanente de formação continuada destinada aos profissionais da educação que atuam na Educação Infantil, nos anos iniciais do Ensino Fundamental e nas demais etapas relacionadas ao processo de alfabetização, desenvolvida no âmbito da Política de Alfabetização do Município e/ou alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual.
Art. 27. A formação continuada observará, dentre outros, os seguintes objetivos:
I –fortalecer as competências profissionais dos docentes;
II –aperfeiçoar as práticas pedagógicas relacionadas à alfabetização e ao letramento;
III –promover a utilização de metodologias fundamentadas em evidências científicas;
IV –desenvolver competências para utilização de recursos tecnológicos educacionais;
V –fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares;
VI –qualificar os processos de avaliação diagnóstica e formativa;
VII –promover estratégias voltadas à recomposição das aprendizagens; e
VIII –incentivar o intercâmbio de experiências exitosas entre as unidades escolares.
Art. 28.A formação poderá ser desenvolvida mediante:
I –cursos;
II –oficinas;
III –seminários;
IV –grupos de estudos;
V –comunidades de aprendizagem;
VI –mentorias pedagógicas;
VII –acompanhamento técnico nas unidades escolares; e
VIII –cooperação com instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos.
CAPÍTULO X
DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 29. As práticas pedagógicas desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização deverão observar:
I –os direitos de aprendizagem previstos na Base Nacional Comum Curricular;
II –o Currículo Referência de Minas Gerais;
III –as orientações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; e
IV –as evidências científicas relacionadas ao processo de alfabetização.
Art. 30.As unidades escolares desenvolverão ações permanentes voltadas à promoção:
I –da leitura;
II –da escrita;
III –da oralidade;
IV –da escuta qualificada;
V –da compreensão leitora;
VI –da produção textual;
VII –da numeracia; e
VIII –da cultura literária.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação incentivará:
I –projetos de incentivo à leitura;
II –feiras literárias;
III –bibliotecas escolares;
IV –cantinhos/salas de leitura;
V –concursos literários;
VI –produção textual dos estudantes;
VII –projetos de alfabetização científica; e
VIII –utilização de tecnologias educacionais.
CAPÍTULO XI
DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E PEDAGÓGICA
Art. 32. O Município buscará assegurar condições adequadas ao desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização mediante:
I –disponibilização de materiais didáticos;
II –recursos pedagógicos;
III –acervo literário;
IV –equipamentos tecnológicos;
V –mobiliário adequado;
VI –espaços pedagógicos apropriados; e
VII –acessibilidade física e pedagógica.
Art. 33.A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar Plano de Infraestrutura Pedagógica destinado à ampliação e modernização dos ambientes de aprendizagem.
Art. 34. As unidades escolares serão estimuladas a desenvolver ambientes alfabetizadores que favoreçam:
I –autonomia;
II –criatividade;
III –interação;
IV –desenvolvimento da linguagem; e
V –aprendizagem significativa.
CAPÍTULO XII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 35. O Município adotará sistema permanente de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 36. O monitoramento compreenderá:
I –indicadores de alfabetização;
II –indicadores de frequência escolar;
III –indicadores de recomposição das aprendizagens;
IV –resultados das avaliações diagnósticas;
V –resultados das avaliações estaduais;
VI –resultados das avaliações nacionais;
VII –indicadores de formação docente; e
VIII –indicadores de gestão pedagógica.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ou fará adesão às avaliações diagnósticas periódicas externas destinadas à identificação das necessidades de aprendizagem dos estudantes.
Parágrafo único.As avaliações possuirão caráter pedagógico, vedada qualquer utilização para classificação ou exclusão de estudantes.
Art. 38.Os resultados das avaliações subsidiarão:
I –o planejamento pedagógico;
II –a formação continuada;
III –a recomposição das aprendizagens;
IV –a definição de metas;
V –o acompanhamento individual dos estudantes; e
VI –o aperfeiçoamento das políticas públicas.
Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação elaborará Relatório Anual da Política Municipal de Alfabetização, contendo, no mínimo:
I –evolução dos indicadores;
II –cumprimento das metas;
III –ações executadas;
IV –boas práticas identificadas;
V –desafios encontrados; e
VI –recomendações para o exercício seguinte.
CAPÍTULO XIII
DAS BOAS PRÁTICAS E DA INOVAÇÃO
Art. 40. O Município incentivará a identificação, valorização, reconhecimento e disseminação das boas práticas pedagógicas desenvolvidas pelas unidades escolares, contribuindo para a melhoria dos resultados da alfabetização e da recomposição da aprendizagem, nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 41.Poderão ser instituídos programas de reconhecimento destinados às escolas, aos gestores e aos professores da educação que demonstrarem experiências exitosas na promoção da alfabetização e/ou recomposição da aprendizagem, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.
Art. 42. A Secretaria Municipal de Educação manterá banco de experiências exitosas, destinado ao compartilhamento de metodologias, projetos e práticas pedagógicas que contribuam para o fortalecimento da alfabetização.
Art. 43. O Município poderá aderir a programas, projetos, premiações, certificações e iniciativas promovidas pelos Governos Federal e Estadual, bem como por instituições públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os objetivos desta Política Municipal.
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 44.A Política Municipal de Alfabetização promoverá a participação ativa das famílias como corresponsáveis pelo desenvolvimento das aprendizagens, mediante ações permanentes de orientação, mobilização e acompanhamento da vida escolar dos estudantes.
Parágrafo único.As unidades escolares incentivarão mecanismos de aproximação entre família e escola, visando fortalecer o processo de alfabetização e o desenvolvimento integral das crianças.
Art. 45. A Secretaria Municipal de Educação poderá desenvolver ações integradas com:
I –Secretaria Municipal de Saúde;
II –Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
III –Secretaria Municipal de Turismo Cultura;
IV –Diretoria Municipal de Esporte e Lazer;
V –Conselho Municipal de Educação;
VI –Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII –Conselho Tutelar;
VIII –instituições públicas de ensino superior;
IX –organizações da sociedade civil; e
X –demais órgãos públicos e instituições parceiras.
Parágrafo único.A articulação prevista neste artigo observará o princípio da proteção integral da criança e da atuação intersetorial das políticas públicas.
CAPÍTULO XV
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DA EDUCAÇÃO DAS COMUNIDADES RURAIS
Art. 46.A Política Municipal de Alfabetização assegurará estratégias específicas destinadas aos estudantes público-alvo da Educação Especial, garantindo acessibilidade pedagógica, recursos de apoio e práticas inclusivas.
Art. 47.As ações voltadas às escolas assistidas nas Comunidades Rurais observarão suas especificidades territoriais, culturais, sociais e pedagógicas, assegurando igualdade de oportunidades educacionais e respeito às características das comunidades atendidas.
Parágrafo único.Sempre que possível, serão consideradas as peculiaridades das classes multisseriadas, do transporte escolar rural e das condições de acesso às unidades escolares.
CAPÍTULO XVI
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 48. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ampla divulgação das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, observadas as normas relativas à transparência pública e à proteção de dados pessoais.
Art. 49. Serão disponibilizadas, sempre que possível:
I –metas anuais;
II –indicadores de desempenho;
III –resultados das avaliações;
IV –relatório anual;
V –ações executadas;
VI –boas práticas desenvolvidas; e
VII –demais informações de interesse público.
Art. 50. O Relatório Anual da Política Municipal de Alfabetização será apresentado ao Comitê Estratégico Municipal e poderá ser submetido ao Conselho Municipal de Educação para conhecimento e emissão de recomendações.
CAPÍTULO XVII
DO FINANCIAMENTO
Art. 51. As ações decorrentes desta Lei serão financiadas mediante recursos:
I –do orçamento municipal;
II – doFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
III –de transferências voluntárias da União;
IV –de transferências do Estado de Minas Gerais;
V –de convênios;
VI –de acordos de cooperação;
VII –de emendas parlamentares; e
VIII –de outras fontes legalmente admitidas.
Art. 52. A implementação das ações observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, respeitada a legislação fiscal vigente.
CAPÍTULO XVIII
DOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
Art. 53. A Política Municipal de Alfabetização será objeto de avaliação permanente visando:
I –verificar sua efetividade;
II –aperfeiçoar os processos de gestão;
III –fortalecer os resultados educacionais; e
IV –subsidiar o planejamento das ações futuras.
Art. 54. A Secretaria Municipal de Educação poderá revisar os instrumentos de planejamento sempre que houver necessidade técnica, alteração das diretrizes nacionais ou atualização das políticas educacionais.
CAPÍTULO XIX
DAS NORMAS COMPLEMENTARES
Art. 55. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir, no âmbito de suas competências:
I –Portarias;
II –Instruções Normativas;
III –Notas Técnicas;
IV –Manuais;
V –Guias;
VI –Protocolos; e
VII –demais atos administrativos necessários à execução desta Lei.
Art. 56. Os instrumentos previstos nesta Lei poderão ser regulamentados mediante atos administrativos específicos, desde que observadas as disposições da legislação federal, estadual e municipal.
CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57. A Política Municipal de Alfabetização integrará os instrumentos de planejamento educacional do Município, observadas as diretrizes do Plano Municipal de Educação e dos demais instrumentos legais aplicáveis.
Art. 58. A adesão do Município aos programas, projetos, estratégias, avaliações e iniciativas decorrentes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 59. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, observadas as competências legais e as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 60. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itamonte, 17 de setembro de 2026.
JOÃO PEDRO FONSECA
Prefeito Municipal de Itamonte
Publicado por:
Isabela Romanelli Scarpa
Código Identificador:3C780D50