ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.682/2022

Lei nº 1.682/2022.

De 18 de outubro de 2022.

 

“Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de terreno Rural, situado no córrego do Barroso, Município de Santa Margarida.”

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º O Executivo Municipal fica autorizado a adquirir uma área de terreno Rural medindo 0,09,00ha, situado no Córrego Barroso, Município de Santa Margarida, de propriedade do Sr. Sebastião Lizério do Carmo e Terezinha Maria da Conceição, com o seguinte perímetro: iniciação a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.743.362,1762m e E 777.787,8580m, estrada municipal; deste confrontando com estrada municipal: Município de Santa Margarida, com os seguintes azimutes e distâncias: 113°48’54” e 29,960m até o vértice 2, de coordenadas N 7.743.350,0787m e E 777.815,2673m; deste segue confrontando com Matrícula 25.209, com os seguintes azimutes e distâncias: 203°48’54” e 30,00m ater o vértice 3, de coordenadas N7.743.322,6331m e E 777.803,1537m; 293°48’54” e 29,960m até o vértice 4, de coordenadas N 7.743.334,7306m e E 777.775,7444m; 23°48’54” e 30,00m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Art. 2º A presente área foi retirada de uma área maior do imóvel rural registrada sob o nº 25. 209, Livro 3M, do cartório de registro de imóveis de Abre campo – MG.

 

Art. 3º O imóvel descrito no Caput deste artigo. Destina-se para construção de Quadra de Esporte vinculada à Escola Municipal José Serafim Moreira.

 

Art. 4º O valor da Compra e venda do Imóvel que trata o art. 1º, será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

Art. 5º A forma de pagamento será vista.

 

Art. 6º Fica Fazendo parte integrante desta Lei, para todos os efeitos legais independentemente de transição o mapa e memorial descritivo da área.

 

Art. 7º As despesas resultantes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 9º Revogam–se as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 18 de outubro de 2022.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:3C90FF89