ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.912, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG, A FEIRA DE ARTESANATO DO MANUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município de Curvelo/MG, a Feira de Artesanato do Manuá, realizada anualmente durante o evento cultural Forró de Curvelo, no mês de julho.
Art. 2º São objetivos da Feira de Artesanato do Manuá:
I – valorizar o trabalho dos artesãos locais e regionais;
II – promover a cultura popular e as tradições artísticas do município;
III – estimular o empreendedorismo e a economia criativa;
IV – fortalecer o turismo e o comércio local durante o Forró de Curvelo.
Art. 3º Ficam alterados o § 2º do art. 3º e o Anexo Único da Lei nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, e suas alterações posteriores, que passam a vigorar acrescidos do evento instituído por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 10 de novembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:3C9761D1