ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 1632/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 088/2026
Processo nº: 1632/2026
Inexigibilidade de Licitação nº: 088/2026
Data: 27/08/2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o Artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, com respaldo no Parecer Jurídico nº. 697/2026 de 26 de agosto de 2026, RATIFICA a contratação para fins de “Aquisição de Medicamentos de Referência da Tabela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária” e autoriza o empenho da despesa em favor da empresa:
DROGARIA POPULAR DE LUZ LTDA.
CNPJ: 22.217.111/0001-97
Valor Global do Processo: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Fundamento legal: Artigos 74, inciso IV e artigo 79, inciso I,§ único da Lei Federal nº 14.133/2021
Publique-se.
Luz/MG, 27 de agosto de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:3CACE5D7