ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 750/2022

LEI Nº 750/2022

 

Autoriza cessão de uso de bem público municipal à Associação de Artesãos Reunidos de Catas Altas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Catas Altas/MG autorizado a ceder, de forma gratuita, à Associação de Artesão Reunidos de Catas Altas, o uso de parte do imóvel municipal, onde funciona a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, situado na Rua José Tomé, 97, centro, Catas Altas/MG, numa área total de 400,00m², conforme memorial descritivo e croqui, anexo.

Parágrafo único - A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade exclusiva a manutenção das atividades da Associação, bem como o uso do espaço para eventos, feiras e exposição de trabalhos ao público, durante a semana e finais de semanas.

 

Art. 2º - A cessão de uso se fará de forma gratuita e terá duração até 31/12/2024, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado pelo cessionário, exclusivamente para a instalação de manutenção das atividades da Associação, bem como o uso do espaço para eventos, feiras e exposição de trabalhos ao público, durante a semana e finais de semanas, não podendo alugá-lo, cedê-lo ou emprestá-lo, no todo ou em parte.

 

Art. 3º - O cessionário receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação e manutenção.

 

§1º - Fica a cargo da Associação dos Artesão Reunidos de Catas Altas o pagamento referente às despesas com a manutenção do imóvel, inclusive impostos e taxas (luz, água, dentre outros), se incidentes, durante todo o tempo da cessão de uso.

§2º – Toda benfeitoria que se fizer necessária ou que vier a ser idealizada para o imóvel deverá, antes de ser implementada, comunicada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social que poderá ou não aprová-la.

 

Art. 4º - O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.

 

Art. 5º - Finda a cessão de uso, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel serão incorporadas ao patrimônio do Município, não havendo por parte da cessionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.

 

Art. 6º - A presente cessão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo desde que precedida por comunicação escrita, com justificativa, no prazo mínimo de 30 dias.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 02 de maio de 2022.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:3CAD61FE