ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.088 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.065, DE 19/12/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 3.088

Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº. 3.065, de 19/12/2011 e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação da alínea "c" do Artigo 5º da Lei Municipal nº. 3.065, de 19/12/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 5º ...........................

 

c) para os servidores contratados em caráter de excepcionalidade, a frequência de 90% (noventa por cento) será proporcional à data-início do contrato, tendo como data base 30 de abril de cada ano, completado o 1º (primeiro) ano de contrato."

 

Art. 2º Fica estabelecida a criação da alínea "d" ao Artigo 5º da Lei Municipal nº. 3.065, de 19/12/2011, vigorando com a seguinte redação:

 

"Art. 5º .............................

 

d) na modalidade creche, o percentual de 90% (noventa por cento) será relativo ao total dos dias letivos que compõem seu calendário."

 

Art. 3º Fica alterada a redação da alínea "b" do Artigo 13 da Lei Municipal nº. 3.065, de 19/12/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 13 ...........................

 

b) 02 (dois) professores PIII, ressalvadas as escolas que não possuírem em seu quadro funcional tais profissionais, os quais serão substituídos por representantes das outras modalidades de ensino, a critério de cada instituição de ensino;"

 

Art. 4º Fica alterada a redação do Artigo 16 da Lei Municipal nº. 3.065, de 19/12/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 16 As avaliações realizadas pela Secretaria Municipal de Educação serão aplicadas entre os meses de outubro e novembro e o resultado divulgado no ano subsequente."

 

Art. 5º Fica alterada a redação do inciso III do Artigo 17 da Lei Municipal nº. 3.065, de 19/12/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 17............................

 

III – com o resultado da Avaliação de Desempenho Individual, inferior a 70% (setenta por cento), aplicada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho no ano subsequente."

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº. 3.088

Folha 02

 

Art. 6º Fica alterada a redação do Artigo 18 da Lei Municipal nº. 3.065, de 19/12/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 18 O servidor docente fará jus à “GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO” correspondente à modalidade de ensino e escola em que atuou no ano anterior."

 

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a alínea "c" do Artigo 5º, a alínea "b" do Artigo 13, o inciso III do Artigo 17 e os Artigos 16 e 18, todos da Lei Municipal nº. 3.065, de 19/12/2011, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de novembro de 2012.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

MARGARIDA MARIA ROCHA DE LUCA ALVES

Secretária Municipal de Educação

 

Projeto de Lei nº. 2.587/2012


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:3CB0D28C