ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
AVISO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 26/2024
GABINETE DO EXECUTIVO
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais,considerando: a) a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Saúde; b) a necessidade de atender a decisão proferida no Processo Judicial nº 5001033-73.2022.8.13.0084 que tramita perante o juízo da Comarca de Botelhos / Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais; c) o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica; d) as disposição do artigo 74 inciso I da Lei Federal 14.133/21; e) a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria de Saúde.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa “CLÍNICA NEURO PSIQUIÁTRICA DE ALFENAS LTDA.”, inscrita no CNPJ sob o nº 18.901.645/0001-60, para a prestação de serviços na internação compulsória do paciente M.M.E., conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde.
E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 11 de setembro de 2024.
EDUARDO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Saúde, que tem por objeto a contratação da empresa “CLÍNICA NEURO PSIQUIÁTRICA DE ALFENAS LTDA.”, inscrita no CNPJ sob o nº 18.901.645/0001-60, para a prestação de serviços na internação compulsória do paciente M.M.E., instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 114/2024, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 26/2024.
Prefeitura de Botelhos, 11 de setembro de 2024.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA -
Agente de Contratação
Publicado por:
Priscilla Kássia Souza Oliveira
Código Identificador:3CB25F71