ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.168, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014

“DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, objetivando custear os serviços de iluminação nas vias e logradouros públicos, prestados aos contribuintes pelo Município e nos prédios públicos de propriedade do Município e daqueles utilizados para prestação de serviços públicos municipais.

 

Parágrafo único - Entende-se por iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica local e que sirva às vias e logradouros públicos do Município e aquela utilizada nos prédios públicos de propriedade do Município e daqueles utilizados para prestação de serviços públicos municipais.

 

Art. 2º. A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública conceituado nesta Lei e prestado pelo Município no âmbito do seu território, às suas expensas.

 

Art. 3º. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel construído ou não, entidade pública ou privada, servido por iluminação pública.

 

Art. 4º. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, subgrupo B4b, devendo ser adotado, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes.

 

Consumo Mensal Kw/h

Alíquota

0 a 30

2%

31 a 50

3,5%

51 a 100

6%

101 a 200

7%

201 a 300

8%

Acima de 301

9%

 

§ 1º - O valor da Contribuição de que trata este artigo para os imóveis que não possuam edificação será de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) a ser pago anualmente e cobrado juntamente com o IPTU.

 

§ 2º - O valor da Contribuição previsto na forma do parágrafo anterior será atualizado monetariamente a cada 12 meses, através da aplicação de índice oficial de inflação, mediante Decreto.

 

Art. 5º. O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da Municipalidade com o custeio do serviço de iluminação pública, na forma desta Lei.

 

Parágrafo único - O custeio do serviço de iluminação pública compreende:

 

a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;

b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública;

c) despesas com energia consumida nos prédios públicos de propriedade do Município e daqueles utilizados para prestação de serviços públicos municipais.

 

Art. 6º.É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato ou convênio.

 

Parágrafo único - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.

 

Art. 7º. Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e do Código Tributário do Município de Córrego Danta, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.

 

Art. 8º. Fica revogada a Lei nº 908, de 27 de dezembro de 2002 e suas alterações posteriores.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 16 de setembro de 2014.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:3CB2C6B5