ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA

Procuradoria Municipal

PROCURADORIA MUNICIPAL - DECRETO Nº 281/2026

DECRETO Nº 281/2026

Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.850.906,02.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 4.501, de 16 de novembro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto um Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.850.906,02 (hum milhão oitocentos e cinquenta mil e novecentos e seis reais e dois centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:

10.002 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins
18.542.1004.4106 – Gestão, Operação e Manutenção dos Cemitérios Municipais
449051 – Obras e Instalações ........................................ R$ 1.850.906,02

TOTAL .................................................................. R$ 1.850.906,02

Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior.

TOTAL .................................................................. R$ 1.850.906,02

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa da Prata, 16 de novembro de 2026.

DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinícius Alves Maciel
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