ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº. 929/2025.
ALTERA O ANEXO III, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL NO. 915/2025, QUE DISPOE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIARIAS AOS SERVIDORES E AGENTES POLITICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art 1° - O Anexo III, do artigo 2º., da Lei Municipal no. 915/2025, passará a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO III
TABELA DE VALORES DE DIARIAS
Tabela III – Tabela de Valores de Diárias Câmara Municipal de Lagoa dos Patos
|
DISTÂNCIA |
SERVIDORES SEM PERNOITE R$ |
SERVIDORES COM PERNOITE R$ |
VEREADORES SEM PERNOITE R$ |
VERADORES COM PERNOITE R$ |
|
Até 100 km |
150,00 |
150,00 |
150,00 |
150,00 |
|
De 100 até 200 km |
250,00 |
350,00 |
250,00 |
350,00 |
|
Acima de 200 km |
350,00 |
450,00 |
350,00 |
450,00 |
|
Capital do Estado de MG |
450,00 |
700,00 |
450,00 |
700,00 |
|
Distrito Federal |
500,00 |
700,00 |
500,00 |
700,00 |
Art. 2° - Os demais artigos, parágrafos e incisos da Lei permanecem inalterados,
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias dos orçamentos correspondentes a sua vigência.
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzirá seus jurídicos efeitos a partir de 1º. de janeiro de 2026.
Lagoa dos Patos, 17 de dezembro de 2025.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa dos Patos
Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:3CBB6AD8