ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.812, DE 08/02/1993 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2018

 

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº. 1.812, de 08/02/1993 e contém outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso IV, do Artigo 15 da Lei Municipal nº. 1.812, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Artigo 15 - ...............

I - .............

II - ............

III - ...........

IV - comércio atacadista do Grupo A e B;"

 

Art. 2º. Fica o Artigo 16 da Lei Municipal nº. 1.812, de 08/02/1993, acrescido de § 3º, ficando ainda estabelecida a alteração do “Quadro de Categorias de Usos e Modelos de Assentamentos” constante deste mesmo artigo, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:

 

Categorias de Usos

Modelos de Assentamento

Residencial Unifamiliar

MA1 – MA2

Residencial Coletivo

MA1 – MA2 – MA3 – MA4

Comércio e Serviços de Atendimento Local

MA1 – MA2 - MA7 – MA10

Comércio e Serviços de Atendimento Geral

MA1 – MA2 – MA3 – MA4 - MA7– MA10

Comércio Atacadista do Grupo A

MA1 – MA2 - MA7 – MA8 – MA10

Comércio Atacadista do Grupo B

MA1 – MA2 – MA7 – MA8 – MA10

Hoteleiro

MA1 – MA2 - MA3 – MA4

Institucional

MA1 – MA2 – MA3 – MA4 – MA7

Serviços Especiais do Grupo A

MA1 – MA7

Industrial do Grupo A

MA1 – MA2 – MA7

Industrial do Grupo B

MA1 – MA7

Misto Residencial

MA1 – MA2 – MA3 – MA4

Misto Diversificado

MA1 – MA2 – MA3 – MA4 - MA7

 

§ 1º .......................

 

§ 2º .........................

 

§ 3º O Modelo de Assentamento “MA10” mencionado no quadro acima, aplica-se única e exclusivamente ao Loteamento Pontal da Federal.”

 

Art. 3º. Fica inserido no “ANEXO 3 – TABELA DOS MODELOS DE ASSENTAMENTO”, constante da Lei Municipal nº. 1.812, de 08/02/1993, com nova redação concedida através da Lei Municipal nº. 3.294, de 18/07/2017, o Modelo de Assentamento “MA 10”, vigorando com a seguinte redação:

 

Continua folha 02

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2018

Folha 02

 

"ANEXO 3

 

TABELA DOS MODELOS DE ASSENTAMENTO

Variáveis

Taxa de ocupação

Coeficiente de Aproveitamento

Área do Lote (m²)

Frente do Lote (m)

Afastamento Frontal

Lateral (m)

Fundos (%)

Fundos (m)

Limite Modelo

Máximo

Máximo

Mínimo

Máximo

Mínimo

Mínimo

Mínimo

Mínimo

Mínimo

MA 10

100

2,0

-

-

-

-

-

-

-

 

Art. 4º. Fica estabelecido que o Parágrafo Único que acompanha o “ANEXO 3 – TABELA DOS MODELOS DE ASSENTAMENTO”, constante da Lei Municipal nº. 1.812, de 08/02/1993, com nova redação concedida através da Lei Municipal nº. 3.294, de 18/07/2017, passará a vigorar como § 1º, sendo acrescido ao referido “ANEXO” o § 2º, vigorando com a seguinte redação:

 

§ 1º - .................

 

§ 2º - O modelo de assentamento “MA 10” constante deste Anexo aplica-se única e exclusivamente ao Loteamento Pontal da Federal, tendo em vista que a taxa de ocupação de 100% (cem por cento) já caracteriza-se como consolidada na maioria dos imóveis existentes no local.

 

Art. 5º. Fica alterada a redação do "ANEXO 4 - MAPA DE VIAS COMERCIAIS E LISTAGEM" da Lei Municipal nº. 1.812, de 08/02/1993, no que concerne a Zona Comercial 3 - ZC3, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"ANEXO 4 - MAPA DE VIAS COMERCIAIS E LISTAGEM

 

ZC1.................

 

ZC2................

 

ZC3 - Av, D. Pedro II – em direção à Rodovia a partir da Rua Evaristo da Veiga.

Av. Cdor. Costa – desde a esquina da Rua Mal. Floriano até o encontro com a Rua Pedro Ribeiro Arantes, sendo que o lado direito, a linha divisória que estabelecerá os limites da ZC3 e o SE4, será o Ribeirão São Lourenço.

Rua Prof. Henrique J. de Souza – a partir da Rua Eurípedes Prazeres em direção a Via Ramon até o Aeroporto.

Via Ramon – toda.

Rua Otto Jargow – toda.

Via Otto de Carvalho até a entrada do Lot. Vale dos Pinheiros.

Loteamento Pontal da Federal.

Rua José Carlos da Matta Machado.

 

Continua folha 03

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2018

Folha 03

 

Rua Ademar de Paiva Xavier.

Rua Sebastião Furtado.

Rua Mário Vaz de Ferrer.

Rua Áureo Alves da Silveira.

Rua Santo Elói.

Rodovia Dr. Jonas Pereira Maduro.

Rua Águeda Vicentina J. Lopes.

Rua Bartolomeu de Gusmão – inicia na Rua Daniel de Carvalho, abrangendo até a Avenida Paulista.

Rua Pedro Ribeiro Arantes - toda.

Rua Firmino Ribeiro - toda.

Rua Quinze de Novembro - toda.

Rua Antônio Severo Mendes - toda."

 

Art. 6º. Ficam revogados a Lei Complementar nº. 033/2017, de 26/12/2017 e os artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº. 3.267, de 20/12/2016.

 

Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de dezembro de 2018.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

VALTER LÚCIO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana

 

Projeto de Lei Complementar nº. 63/2018

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:3CC0E939