ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4496 DE 14/07/2016
Dispõe sobre nova denominação de Escola Pública Municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Passa, doravante, a denominar-se “ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL DORIVAL FREIRE DA SILVA”, a Escola Municipal antes denominada “Dª. Sinhá Leite”, localizada na Comunidade rural dos “Costas”, neste município.
§1º – A alteração denominativa se dá em face, primeiramente, de duplicidade, haja vista já ter instituição de ensino, no município, com tal referência denominativa, sendo o CESEC local, e para prestar homenagem àquele nobre cidadão, que afora outros predicados, doou o espaço físico onde a mesma está sediada, sendo a vontade daquela comunidade, conforme respectivo abaixo assinado, que passa fazer parte integrante desta Lei.
§2º - A nova denominação deverá ser comunicada à direção da referida Escola Pública Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, para os devidos registros alteradores e os demais procedimentos cabíveis, visando a sua implementação legal, no segmento educacional.
Art.2º - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de novas placas denominativas, assim como as indicações, para tanto, necessárias.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 14 de julho de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:3CC39D8F