ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
NOTIFICAÇÃO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17.153/2026)
NOTIFICAÇÃO
Processo Administrativo nº 17.153/2026
Contratada: FRANCIELE ELETRO LTDA
CNPJ: 47.646.580/0001-52
Representante legal: FRANCIELE FORMIGARI – Sócio Administrador
Em cumprimento às competências da Comissão Especial Processante e nos termos do art. 155, da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Nº 12.041, de 16 de junho de 2023, ficam V.Sas. notificados a apresentar defesa escrita e eventuais documentos ou provas que entendam pertinentes, em relação às irregularidades constatadas na execução do contrato referente à Ata de Registro de Preços nº 389/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 070/2025, Processo Licitatório nº 147/2025, cujo objeto consiste no fornecimento de insumos e materiais hospitalares.
Conforme manifestação da Secretaria Municipal de Educação, a empresa deixou de cumprir reiteradamente os prazos de entrega estabelecidos nas Autorizações de Fornecimento nº 4376/2026 e 4453/2026, mesmo após sucessivas notificações administrativas, sem apresentar justificativa plausível ou comprovação de caso fortuito ou força maior.
O prazo para apresentar defesa, provas e esclarecimentos é de 15 dias úteis. A contagem inicia-se no primeiro dia útil após o recebimento desta notificação ou da publicação no Diário Oficial, o que ocorrer primeiro.
As informações e documentos deverão ser encaminhados à Comissão Especial Processante, podendo ser protocolados no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Muriaé, situada à Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé/MG, ou enviados por meio eletrônico para o e-mail: juridico@edu.muriae.mg.gov.br .
Decorrido o prazo concedido, independentemente de manifestação por parte da interessada, a Comissão Especial Processante prosseguirá com a análise e deliberação dos fatos, a fim de avaliar a ocorrência de eventuais irregularidades e definir se são cabíveis sanções administrativas, nos termos da Lei nº 14.133/2021, assegurando a observância dos princípios da legalidade e da regularidade processual.
Muriaé, 19 de outubro de 2026.
COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE
Decreto nº 13.814/2025
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:3CC8C3AA