ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR 33/11

LEI COMPLEMENTAR N.º 33/2011, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.

 

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.380, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004, “QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS”.

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu HAMILTON RESENDE FILHO, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º. O Anexo II – Cargos de Confiança, da Lei Complementar nº 2.380, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ASSESSOR PARLAMENTAR

Nível XVII – Vencimento [...]

QUALIFICAÇÃO

CRITÉRIOS PARA NOMEÇÃO

JORNADA

Ensino Médio Completo

Notório conhecimento de Poder Legislativo, da Constituição Federal, Estadual, da Lei de Organização Municipal, do Regimento Interno da Câmara e Lei 8.666/93.

Limitada ao tempo necessário para participar do expediente interno, bem como das reuniões e das sessões da Câmara Municipal, necessário ao cumprimento das atribuições mencionadas abaixo.

FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 Assessorar a Mesa da Câmara, a Secretaria e os Vereadores em assuntos relacionados com o processo legislativo; elaborar projetos de resolução, decretos legislativos, portaria e outros atos; agendar audiências e viagens dos Vereadores, organizar eventos promovidos pela Câmara Municipal e exercer, enfim, toda e qualquer tarefa relacionada com as funções dos Vereadores.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de janeiro de 2011.

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Prefeitura Municipal de Perdões, 15 de fevereiro de 2011.

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda do projeto lei nº  1/2011 de autoria do Legislativo Municipal.


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:3CC8C8DD