ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.758, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput, do art. 96, da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. O Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais, terá alíquota de 4,7% (quatro vírgula sete por cento).”
Art. 2º O art. 101, da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 101. Observadas as disposições contidas nos artigos 88, 89, e no Parágrafo Único do art. 96, deste Código, considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI quando do registro do título translativo de propriedade do bem imóvel, ou de direito real a ele relativo, no oficio de registro de imóveis competente, e deverá ser pago na data do referido registro, mediante documento próprio previsto em regulamento, a ser fornecido pelo órgão fazendário competente.
§ 1º O não pagamento do ITBI dentro do prazo estabelecido acarreta a incidência de juros, multa e atualização, além da aplicação das penalidades cabíveis por descumprimento à legislação.
§ 2º O contribuinte poderá antecipar, conforme disposto em regulamento, o pagamento do imposto, promovendo o recolhimento até a data da lavratura da respectiva escritura pública ou, no caso de transmissão ou cessão por instrumento particular com força de instrumento público, assim definido em lei federal específica, ou em decorrência de ato ou decisão judicial, antes da data do registro do título translativo de propriedade do bem imóvel.
§ 3º Caso o sujeito passivo faça a opção prevista no parágrafo anterior, o Poder Executivo concederá desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto incidente na operação, condicionado ao recolhimento do respectivo valor em conformidade com o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º Comprovado o desfazimento do negócio jurídico que se constituiu como fato gerador presumido no pagamento antecipado, fica assegurado ao contribuinte a preferencial e atualizada restituição da quantia paga a título ITBI.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao de sua entrada em vigor, observado o prazo constante do art. 150, III, “c”, da Constituição da República de 1988.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de dezembro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:3CCD56EB