ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 02/2015 - “ATUALIZA OS VALORES DAS TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO”.

DECRETO Nº 002/2015

 

“Atualiza os valores das Taxas de Localização e Funcionamento”.

 

O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, especialmente o contido no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando, que a atualização dos valores de Taxas de Expediente é medida necessária e imposta ao Administrador Público, pela Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, pois constitui renúncia de receita a sua não taxação;

Considerando, que a Lei nº 092/2002, instituiu o Código Tributário do Município de Divinésia,

Considerando, que a taxa de localização e funcionamento será cobrada anualmente, mediante expedição ou renovação do alvará e terá os preços fixados por Decreto do Executivo Municipal (Art. 40, Lei 092/2002.);

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam atualizadas os seguintes valores relativos às Taxas de Localização e Funcionamento

 

ALVARÁ

 

Academia R$ 110,00

Açougues R$ 110,00

Alvará para construção R$ 110,00

Bares e similares R$ 90,00

Cemitério R$ 500,00

Claro/VIVO/OI R$ 350,00

Comércio de Combustível R$ 250,00

Comércio de Gáz R$ 110,00

Construtora R$ 200,00

Correios R$ 250,00

Farmácias e Drogarias R$ 150,00

Habite-se R$ 100,00

Hotéis E Pousadas R$ 200,00

Laticínios R$ 250,00

Lava Jato R$ 70,00

Loja de Móveis R$ 90,00

Loja de Tecidos e Calçados R$ 90,00

Loteria R$ 200,00

Material de Construção R$ 150,00

Oficinas R$ 110,00

Panificadoras R$ 170,00

Ponto de Taxi R$ 300,00

Salão de Beleza R$ 80,00

Serralheria e Metalúrgica R$ 150,00

Serraria R$ 200,00

Supermercados R$ 250,00

Trailers R$ 300,00

 

Art. 2º - Alvará para Construção, ver valor estimado da obra. Cobrar 0,2%, de acordo com a Lei 092/2002

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 006/2014 de 16/01/2014, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

Divinésia, 06 de Janeiro de 2015.

 

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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