ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 02/2015 - “ATUALIZA OS VALORES DAS TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO”.
DECRETO Nº 002/2015
“Atualiza os valores das Taxas de Localização e Funcionamento”.
O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, especialmente o contido no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando, que a atualização dos valores de Taxas de Expediente é medida necessária e imposta ao Administrador Público, pela Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, pois constitui renúncia de receita a sua não taxação;
Considerando, que a Lei nº 092/2002, instituiu o Código Tributário do Município de Divinésia,
Considerando, que a taxa de localização e funcionamento será cobrada anualmente, mediante expedição ou renovação do alvará e terá os preços fixados por Decreto do Executivo Municipal (Art. 40, Lei 092/2002.);
DECRETA:
Art. 1º - Ficam atualizadas os seguintes valores relativos às Taxas de Localização e Funcionamento
ALVARÁ
Academia R$ 110,00
Açougues R$ 110,00
Alvará para construção R$ 110,00
Bares e similares R$ 90,00
Cemitério R$ 500,00
Claro/VIVO/OI R$ 350,00
Comércio de Combustível R$ 250,00
Comércio de Gáz R$ 110,00
Construtora R$ 200,00
Correios R$ 250,00
Farmácias e Drogarias R$ 150,00
Habite-se R$ 100,00
Hotéis E Pousadas R$ 200,00
Laticínios R$ 250,00
Lava Jato R$ 70,00
Loja de Móveis R$ 90,00
Loja de Tecidos e Calçados R$ 90,00
Loteria R$ 200,00
Material de Construção R$ 150,00
Oficinas R$ 110,00
Panificadoras R$ 170,00
Ponto de Taxi R$ 300,00
Salão de Beleza R$ 80,00
Serralheria e Metalúrgica R$ 150,00
Serraria R$ 200,00
Supermercados R$ 250,00
Trailers R$ 300,00
Art. 2º - Alvará para Construção, ver valor estimado da obra. Cobrar 0,2%, de acordo com a Lei 092/2002
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 006/2014 de 16/01/2014, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Divinésia, 06 de Janeiro de 2015.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:3CD1521F