ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA REGISTRO DE PREÇO Nº 226/2024 C/C COM ANULAÇÃO DO CONTRATO Nº 056/2025.

TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA REGISTRO DE PREÇO Nº 226/2024 C/C COM ANULAÇÃO DO CONTRATO Nº 056/2025.

 

Ref.:

Processo de Licitação nº 158/2024

Pregão Eletrônico nº 058//2024

 

TERMO DE CANCELAMENTO TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 226/2024, QUE FAZEM ENTRE SI, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, A PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA/MG, E, DE OUTRO LADO, COMO CONTRATADA, A EMPRESA NL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 48.837.200/0001-20.

 

Pelo Presente Instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Artur Bernardes, nº. 01, Centro, na Cidade de Ervália, Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18.133.306/0001-81, neste ato representado pelo Sr. José Mauro Godinho, Prefeito Municipal, portador da Carteira de Identidade n. º 1421608 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 327.701.546-72, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, vem, por intermédio deste, CANCELAR o registro da Empresa NL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 18.837.200/0001-20, estabelecida na Rua Humaita, 210 Edifício Golden Busines Center, sala 613, Bairro Divino Vila Velha , Espirito Santo, 29.107-150, denominada simplesmente de CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Sócio Proprietário/Procurador, Senhor Andrew Guilherme Vidigal, vinculada a Ata de Registro de Preços nº 226/2024, de acordo com as formalidades constantes do Processo nº 158/2024, na modalidade Pregão Eletrônico nº 058/2024, observadas as disposições da Lei nº 14.133/21 e Decreto federal nº 11.462/2023, mediante as cláusulas e condições que abaixo seguem:

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente termo tem por objeto a CANCELAMENTO TOTAL da Ata de Registro de Preço nº 226/2024, em razão de descumprimento das condições da Ata de Registro de Preço sem motivos comprovados.

Além disso, trata-se da anulação do contrato nº 056/2025, o qual não foi assinado pela contratada nos prazos legais, mesmo após a devida notificação, conforme documento em anexo.

Desta forma, o registro da empresa NL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.837.200/0001-20, vinculado a Ata de Registro de Preço nº 226/2024, será devidamente cancelado a partir deste termo e o termo de contrato nº 056/2025 se torna nulo.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS

 

2.1. Do relatório:

O município de Ervália/MG, instaurou, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, regular processo licitatório sob o nº 158/2024, Pregão Eletrônico nº 058/2024, Registro de Preço nº 050/2024, tendo por objeto o “o Registro de Preço para futuras e eventuais contratações de empresa na área de construção civil, para prestações de serviços de mão de obra, visando a execução de calçamento intertravado e sextavado, conforme detalhamentos do anexo I do Edital nº 070/2024.

Ao final, a empresa NL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sagrou-se vencedora dos seguintes itens, conforme abaixo indicado:

ANEXO I

 

Lote

Descrição

Unid

Marca

Quant

Vl. Unit.

Vl. Total

1

Contratação de empresa especializada na área de construção civil, objetivando a prestação de serviços de calceteiro, incluindo ajudante, visando a execução de calçamento em vias públicas com a utilização de bloquete sextavado. Todos os materiais necessários à execução do calçamento serão disponibilizados pelo município, tais como, bloquete, aterro e reaterro, compactação de solo, transporte de materiais até o local da obra, utilização de máquinas e caminhões. No preço apresentado deverá ser considerado apenas o custo de mão de obra de calceteiro qualificado, ajudante, utilização de ferramentas próprias, tais como trenas, enxada, enxadão, marreta, pá, carrinho de mão, bem como alimentação, estadia, diárias, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários, disponibilização de kit EPI para os funcionários.

M²

Serviço

26000

R$ 15,47

R$ 402.220,00

2

Contratação de empresa especializada na área de construção civil, objetivando a prestação de serviços de calceteiro, incluindo ajudante, visando a execução de calçamento em vias públicas com a utilização de piso intertravado retangular. Todos os materiais necessários à execução do calçamento serão disponibilizados pelo município, tais como, piso intertravado retangular, aterro e reaterro, compactação de solo, transporte de materiais até o local da obra, utilização de máquinas e caminhões. No preço apresentado deverá ser considerado apenas o custo de mão de obra de calceteiro qualificado, ajudante, utilização de ferramentas próprias, tais como trenas, enxada, enxadão, marreta, pá, carrinho de mão, bem como alimentação, estadia, diárias, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários, disponibilização de kit EPI para os funcionários.

M²

Serviço

23000

R$ 17,89

R$ 411.470,00

 

NL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

 

 

 

TOTAL

R$ 813.690,00

 

Diante do resultado, foi firmado, na data de 15/10/2024, a respectiva Ata de Registro de Preço sob o nº 226/2024, para que a empresa atendesse as demandas deste município nos itens em que se sagrou vencedora.

Neste viés, de acordo com a demanda, o Departamento de Compras encaminhou à empresa NL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, por meio do E-mail: nlconstrucaoeincorporacao@gmail.com na data de 16/04/2025, ORDEM DE FORNECIMENTO conforme Empenho Ordinário nº 25/000485-003/01, assim como todos os documentos de engenharia pertinentes conforme detalhados no Edital de Licitação e demanda perante ao caso prático, visando a execução de obra, conforme segue:

Empenho Ordinário nº 25/000485-003/01:

 

Lote

Descrição

Unid

Marca

Quant

Vl. Unit.

Vl. Total

2

Contratação de empresa especializada na área de construção civil, objetivando a prestação de serviços de calceteiro, incluindo ajudante, visando a execução de calçamento em vias públicas com a utilização de piso intertravado retangular. Todos os materiais necessários à execução do calçamento serão disponibilizados pelo município, tais como, piso intertravado retangular, aterro e reaterro, compactação de solo, transporte de materiais até o local da obra, utilização de máquinas e caminhões. No preço apresentado deverá ser considerado apenas o custo de mão de obra de calceteiro qualificado, ajudante, utilização de ferramentas próprias, tais como trenas, enxada, enxadão, marreta, pá, carrinho de mão, bem como alimentação, estadia, diárias, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários, disponibilização de kit EPI para os funcionários.

M²

Serviço

1.260,00

R$ 17,89

R$ 22.541,40

 

NL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

 

 

 

TOTAL

R$ 22.541,40

 

Cronograma Físico-Financeiro:

 

Podemos extrair que, considerando que a ordem de fornecimento foi devidamente encaminhada na data de 16/04/2025 (documento juntado em anexo – Notificação) e demais documentos de engenharia pertinente, resta indubitavelmente comprovado o atraso injustificado da empresa referente a assinatura do contrato, que se findou em 23/04/2025e, posteriormente na data de 30/04/2025 mediante expedição de notificação, assim como não se manifestou no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Com isso, respectivamente a empresa não realizou o fornecimento dos serviços contratados.

Isto posto, considerando que mesmo após notificada para execução nos prazos legais referente ao pedido acima indicado, tão pouco apresentou qualquer manifestação plausível quanto à negativa de assinatura do contrato/execução, não resta outra opção senão pelo cancelamento do registro da empresa NL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, tendo em vista que o atraso citado não se trata de algo comum de mercado, se trata de descaso com o município e falta de compromisso perante ao Registro de Preço firmado, não havendo sequer a boa-fé da empresa em avisar/notificar este município sobre o possível atraso no fornecimento dos produtos, os quais são essenciais ao funcionamento dos serviços públicos. Em contrapartida, é nulo o contrato nº 056/2025, por não ter sido assinado.

 

2.CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

2.1. O presente instrumento está amparado no Inciso IX do art. 82 da Lei Federal nº 14.133/21, c/c Cláusula Sexta da respectiva Ata de Registro de Preço Originária e, ainda, de acordo com inciso I ne II do art. 28, do Decreto nº 11.462/2023.

 

3. CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

 

3.1. Fica previsto que, a partir desta data, a empresa NL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, não mais atuará como fornecedora vinculada ao Processo Licitatório nº 158/2024 – Pregão Eletrônico nº 058/2024, considerando-se encerradas todas as obrigações de fornecimento assumidas anteriormente. Da mesma forma, cessam as obrigações do Município de contratar com a referida empresa para novas aquisições dos itens contemplados na Ata de Registro de Preços nº 226/2024.

3.2. O cancelamento da Ata de Registro de preço citada neste termo não exime a responsabilidade total da empresa sobre os danos causados a este município, podendo, a partir deste documento, ser instaurado o competente Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, nos termos do Art. 158, visando a apurações de danos e aplicação das sanções cabíveis, assim como a possibilidade de aplicação de multa nos termos do Art. 157, ambos da Lei Federal nº 14.133/21.

3.3. O cancelamento dos itens registrados se dará de forma imediata a partir da assinatura deste termo pela autoridade competente e publicação em diário oficial de grande circulação, respeitado o prazo de ampla defesa e do contraditório pelo período de 05 (cinco) dias úteis.

 

4. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de CANCELAMENTO TOTAL na imprensa oficial de forma imediata a partir de sua assinatura.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO 4.1. Para dirimir eventuais conflitos da execução deste termo, é competente o foro da Comarca de Ervália/MG.

 

5. CLÁUSULA QUINTA – DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

 

5.1. Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF e no Art. 28, §2º, do Decreto nº 11.462/2023, diante do processo de cancelamento da Ata de Registro de Preços em epígrafe, concedemos à empresa o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste documento para apresentar manifestação formal, caso entenda necessário.

 

Prefeitura Municipal de Ervália/MG, 06 de Maio de 2025.

 

Atenciosamente,

 

JOSÉ MAURO GODINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Matheus José Braga
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