ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.932, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

INCLUI ELEMENTO DE DESPESA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025, o elemento de despesa 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores, fonte de recursos 2.701.000.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, na dotação orçamentária 02.08.01.15.453.2601.2320.

 

Art. 2º Ficam abertos os créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 Educação

12.122 Administração Geral

12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento

12.122.0405.2133 Gestão Política Educacional no Município

3.3.90.30.00 478 Material de Consumo R$2.800,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.800,00

02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

02.11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0413 Infraestrutura e Gestão Integrada

04.122.0413.2152 Gestão da Secretaria de Obras e Serviços

3.3.90.30.00 659 Material de Consumo R$70.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$70.000,00

02.11.02 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15 Urbanismo

15.452 Serviços Urbanos

15.452.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade

15.452.2601.2156 Manutenção de Praças, Jardins e Árvores

3.3.90.30.00 680 Material de Consumo R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

26 Transporte

26.782 Transporte Rodoviário

26.782.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade

26.782.2601.2162 Recuperação e Abertura de Estradas Vicinais

3.3.90.33.00 689 Passagens e Despesas com Locomoção R$34.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$34.000,00

02.11.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

17 Saneamento

17.512 Saneamento Básico Urbano

17.512.1710 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

17.512.1710.2170 Manutenção da Rede Drenagem Pluvial

3.3.90.30.00 705 Material de Consumo R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

15 Urbanismo

15.453 Transportes Coletivos Urbanos

15.453.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade

15.453.2601.2320 Programa Regulariza Curvelo

3.3.90.92.00 1105 Despesas de Exercícios Anteriores R$10.500,00

2.701.000.0000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados R$10.500,00

TOTAL: R$157.300,00

 

Art. 3º Para atender ao disposto no art. 2º deste Decreto, utilizar-se-ão como recursos os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

15 Urbanismo

15.451 Infraestrutura Urbana

15.451.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade

15.451.2601.2320 Programa Regulariza Curvelo

3.3.90.39.00 281 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$10.500,00

2.701.000.0000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados R$10.500,00

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 Educação

12.122 Administração Geral

12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento

12.122.0405.2133 Gestão Política Educacional no Município

3.3.90.39.00 482 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$2.800,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.800,00

02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

02.11.02 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

23 Comércio e Serviços

23.692 Comercialização

23.692.2302 Comercialização e Segurança Alimentar

23.692.2302.2172 Manutenção do Matadouro Municipal

3.3.90.39.00 684 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

4.4.90.52.00 685 Equipamento e Material Permanente R$14.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$14.000,00

02.11.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

17 Saneamento

17.512 Saneamento Básico Urbano

17.512.1710 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

17.512.1710.1049 Construção Equipagem Aterro Sanitário

4.4.90.51.00 699 Obras e Instalações R$40.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$40.000,00

17.512.1710.2316 Manutenção do EcoPonto

3.3.90.30.00 710 Material de Consumo R$10.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00

3.3.90.39.00 712 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$60.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$60.000,00

TOTAL: R$157.300,00

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 22 de outubro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:3CE89008