ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.845, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 3.633, de 2021 passam a vigorar nos termos dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei, respectivamente.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 27 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Observação: Os anexos da presente Lei poderão ser consultados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Paracatu
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:3CEA629D