ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5659/16

AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Autor: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município, e respectivos créditos adicionais, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições conforme a seguinte designação:

 

ENTIDADE

VALOR

SECRETARIA

SECRETARIA DE CULTURA

 

 

Subvenção à Festa do Biscoito

21.300,00

CULTURA

Subvenção à Festa do Morango

10.300,00

CULTURA

Subvenção à Festa do Pastel de Milho

10.300,00

CULTURA

Subvenção ao CNT - Centro de Tradições Nordestinas

10.300,00

CULTURA

Subvenção Festa Folia de Reis dos Afonsos

5.300,00

CULTURA

Subvenção às Agremiações Carnavalescas

193.000,00

CULTURA

Subvenção à Academia Pouso-alegrense de Letras

6.300,00

CULTURA

Subvenção à Juventude Unida Dançante – JUD

10.300,00

CULTURA

Subvenção ao Conselho dos Ministros Evangélicos P. Alegre e Região - CIMEPAR

34.300,00

CULTURA

Subvenção à ASHPA-Assoc. de Skate e Hip Hop de Pouso Alegre

26.300,00

CULTURA

Subvenção à Assoc. Cultural Antônio José Lobo – ACAJAL

6.300,00

CULTURA

Subvenção Foto Clube

20.000,00

CULTURA

TOTAL CULTURA

354.000,00

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

Subvenção à Associação de Caridade Asilo Bethânia da Providência

51.150,00

DESENV. SOCIAL

Subvenção ao SHINE

38.000,00

DESENV. SOCIAL

Subvenção à Obra Unida S. Vicente de Paula - Asilo N. Sra. Auxiliadora

54.350,00

DESENV. SOCIAL

Subvenção à Casa São Rafael

109.000,00

DESENV. SOCIAL

Subvenção à EMAUS Mosteiro Popular

41.500,00

DESENV. SOCIAL

Subvenção à Casa Dia

30.000,00

DESENV. SOCIAL

Subvenção àAssociação SOS Fraldas

43.000,00

DESENV. SOCIAL

Subvenção à Associação de Promoção de Assistência Social - APAS

55.000,00

DESENV. SOCIAL

Subvenção à Associação Francisco de Paula Vitor - Vila Padre Vitor

15.000,00

DESENV. SOCIAL

Subvenção ao Projeto Bom Pastor

2.000,00

DESENV. SOCIAL

Subvenção ao Projeto Social Santo Antônio - PROSAN

10.500,00

DESENV. SOCIAL

AMBAS - Associação de Moradores do Bairro São João

28.000,00

DESENV. SOCIAL

Associação Moradores do Bairro Morumbi

16.000,00

DESENV. SOCIAL

Associação Moradores do Bairro São Camilo

1.000,00

DESENV. SOCIAL

Associação Moradores do Bairro Cidade Vergani

2.000,00

DESENV. SOCIAL

Associação Moradores do Bairro Cidade Jardim

5.000,00

DESENV. SOCIAL

Associação do Bairro Belo Horizonte

1.000,00

DESENV. SOCIAL

Associação do Bairro Cajuru

2.000,00

DESENV. SOCIAL

Associação Comunitária Rural Afonsense

2.000,00

DESENV. SOCIAL

Subvenção Associação Comunitária Rural

2.000,00

DESENV. SOCIAL

Subvenção ao Comitê Comunitário para Desenv. do Bairro Cervo

2.000,00

DESENV. SOCIAL

Subvenção à Associação do Bairro Brejal

2.000,00

DESENV. SOCIAL

Subvenção à Associação de Moradores do Bairro Jardim Yara

2.000,00

DESENV. SOCIAL

Associação Bom Samaritano

5.000,00

DESENV. SOCIAL

CIAMPAR- Centro Integrado Amparo a Mulher de P. Alegre e Região

13.500,00

DESENV. SOCIAL

APAC Associação de Proteção e Assistência aos Condenados

70.000,00

DESENV. SOCIAL

Subvenção à AVIDA

6.000,00

DESENV. SOCIAL

Subvenção ao Centro Espírita Amor e Humildade

4.000,00

DESENV. SOCIAL

Subvenção à ACAMPA

19.000,00

DESENV. SOCIAL

Subvenção ao Amor Exigente

6.000,00

DESENV. SOCIAL

Subvenção ao 71º Grupo Escoteiro Ludovico Pavoni

12.000,00

DESENV. SOCIAL

Subvenção S.O.S Bichos

27.000,00

DESENV. SOCIAL

Subvenção a Associação Projeto Vida

40.000,00

DESENV. SOCIAL

Subvenção ONG Voluntários da Pata

25.000,00

DESENV. SOCIAL

Subvenção a Associação Abrigão

20.000,00

DESENV. SOCIAL

Subvenção Assoc. Albergue Espiritualista Caminho Verdade e Vida

10.000,00

DESENV. SOCIAL

Creche Irmã Esther Parreira

10.000,00

DESENV. SOCIAL

Subvenção Projeto Social Cidade Jardim – PROSCIDIJAR

30.000,00

DESENV. SOCIAL

Subvenção Assoc. Moradores do B. Jardim Guadalupe

10.000,00

DESENV. SOCIAL

TOTAL SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL

822.000,00

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

 

Contribuições à EMATER

180.000,00

AGRICULTURA

TOTAL DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

180.000,00

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

 

Contribuições a AMM

27.000,00

FAZENDA

TOTAL

27.000,00

 

SECRETARIA DE ESPORTES

 

 

Subvenção Equipe/Time Gladiadores Futebol Americano

80.000,00

ESPORTES

TOTAL

80.000,00

 

TOTAL GERAL

1.463.000,00

 

 

Parágrafo Único – O disposto no caput aplica-se a toda a Administração direta e indireta, inclusive Fundações Públicas.

Art. 2º - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, as concessões de subvenções sociais, auxílios e contribuições visarão à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.

Art. 3º - Somente as Instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.

Art. 4º - A concessão de subvenções sociais, destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:

-atender direto ao público, de forma gratuita;

-não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

-apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos;

-comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

-ser declarada por Lei como entidade de utilidade pública;

-apresentar o plano de aplicação dos recursos, especificando as metas e objetivos;

-existir recursos orçamentários e financeiros;

-celebrar o respectivo convênio;

Art. 5º - O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em anuidade de serviços efetivamente prestados, postos a disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente;

Art. 6º - As subvenções econômicas destinar-se-ão as empresas de natureza autárquica, paraestatais afins, ou não exclusivamente.

Art. 7º - É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresa de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas, cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas em Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 8º - A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, § 2º e 6º da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão de Lei Orçamentária.

Art. 9º - As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para o /estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio funeral, auxílio moradia, auxílio transporte, auxílio de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias.

Art. 11 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio da prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no plano de aplicação de recursos.

Parágrafo Único – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convênio.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 08 DE JANEIRO DE 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete

 

MESSIAS MORAIS

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:3CEE16D7