ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
LEI Nº 852/2019.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carbonita – MG para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Carbonita – MG, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º - O orçamento do Município de Carbonita-MG, estima a receita em R$ 31.985.014,26 (Trinta e um milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, quatorze reais e vinte e seis centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
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RECEITAS POR FONTE |
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RECEITAS CORRENTES |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
1.097.854,26 |
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RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
1.090.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
363.000,00 |
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RECEITA INDUSTRIAL |
10.000,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
26.000,00 |
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TRANFERÊNCIAS CORRENTES |
26.774.250,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
206.000,00 |
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RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA |
2.120.000,00 |
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SUBTOTAL |
31.687.104,26 |
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DEDUÇÕES |
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DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
(-)3.289.090,00 |
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DEDUÇÃO DESCONTOS |
(-) 30.000,00 |
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SUBTOTAL |
(-)3.319.090,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
1.591.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
109.000,00 |
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TRANFERÊNCIA DE CAPITAL |
1.917.000,00 |
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SUBTOTAL |
3.617.000,00 |
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TOTAL GERAL |
31.985.014,26 |
Art. 4º - As despesas do Município de Carbonita-MG serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
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DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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LEGISLATIVA |
1.335.000,00 |
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JUDICIÁRIA |
288.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO |
2.451.161,68 |
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DEFESA NACIONAL |
42.500,00 |
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SEGURANÇA PÚBLICA |
56.000,00 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.477.700,00 |
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PREVIDÊNCIA SOCIAL |
3.040.000,00 |
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SAÚDE |
7.654.952,58 |
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EDUCAÇÃO |
6.817.700,00 |
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CULTURA |
530.000,00 |
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URBANISMO |
2.688.000,00 |
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HABITAÇÃO |
15.000,00 |
|
SANEAMENTO |
179.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
1.195.600,00 |
|
CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
67.000,00 |
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AGRICULTURA |
1.088.400,00 |
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COMUNICAÇÕES |
25.000,00 |
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ENERGIA |
174.000,00 |
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TRANSPORTE |
644.000,00 |
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DESPORTO E LAZER |
388.000,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
1.047.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
360.000,00 |
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RESERVA DO RPPS |
421.000,00 |
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TOTAL |
31.985.014,26 |
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DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO |
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CÂMARA MUNICIPAL |
1.335.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO – ASS. JURIDICA |
288.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
575.500,00 |
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CONTROLADORIA INTERNA |
47.000,00 |
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SEC. MUN. ADM. FINANÇAS E FAZENDA |
3.422.161,68 |
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SEC. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
3.066.000,00 |
|
SEC. MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTAVEL |
1.195.600,00 |
|
SEC. AGR. PEC. IND. E COMERCIO |
1.088.400,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
6.817.700,00 |
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SEC. CULT. PATR. CULT. E TURISMO |
530.000,00 |
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SEC. MUN. ESPORTE E LAZER |
388.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
7.654.952,58 |
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SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.492.700,00 |
|
SEC. MUN. DE TRANSPORTES |
644.000,00 |
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INPREV |
3.080.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
360.000,00 |
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TOTAL |
31.985.014,26 |
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DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS |
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DESPESAS CORRENTES |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
14.615.564,26 |
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JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
120.000,00 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
10.531.450,00 |
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SUBTOTAL |
25.267.014,26 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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INVESTIMENTOS |
5.170.000,00 |
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INVERSÃO FINANCEIRA |
1.000,00 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
766.000,00 |
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SUBTOTAL |
5.937.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
360.000,00 |
|
RESERVA DO RPPS |
421.000,00 |
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SUBTOTAL |
781.000,00 |
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TOTAL |
31.985.014,26 |
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I- a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de (30%) trinta por cento do valor total do orçamento, nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2020, podendo, para tanto utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações e da reserva de contingência conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Inclusão de elementos de despesas, desde que fique limitado aos valores para as categorias de programação definidas por esta lei.
III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2020, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
IV - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2020, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
V- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
VI- contratar operações de crédito até o limite previsto na legislação, concedendo garantias mediante vinculação de parcelas de recursos advindos de transferências constitucionais ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
Art. 6º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo único - Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2º do art. 29ª da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Carbonita – MG, aos 19 de Dezembro de 2019.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
NIVALDO MORAES SANTANA:
94429472653
Assinado digitalmente por NIVALDO MORAES SANTANA:94429472653
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB,OU=RFBe-CPFA3,OU=(EMBRANCO),OU=ARDOCCLOUD, CN=NIVALDO MORAES SANTANA:94429472653
Razão: Eu estou aprovando este documento com minha assinatura de vinculação legal
Localização: CARBONITA-MG
Data: 2019-12-30 09:28:15
Foxit ReaderVersão:9.0.1
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:3CF390EC